Tal como previsto, o Conselho de Ministros de Espanha aprovou o “Decreto Real sobre Ambientes de Jogo Responsável” para aplicar a nível federal novas medidas e restrições ao jogo de fortuna ou azar
Ao adotar as alterações nas 17 comunidades autónomas de Espanha, o Conselho pretende “reforçar a proteção dos consumidores menores e vulneráveis, especialmente os que têm entre 18 e 25 anos”.
As novas medidas, aprovadas por Alberto Garzón, Ministro espanhol dos Assuntos do Consumidor, exigirão que todos os operadores espanhóis licenciados adotem novas regras de dever de diligência para monitorizar e registar os “perfis de risco” dos clientes com menos de 25 anos.
Os operadores espanhóis serão obrigados a controlar qualquer cliente que acumule uma perda líquida de 600 euros, ou 200 euros se tiver menos de 25 anos, durante um período de três semanas consecutivas e que deva ser tratado como um “jogador de risco”.
De acordo com as novas regras, os operadores serão obrigados a enviar uma mensagem a avisar as pessoas em risco se for detetado um comportamento potencialmente prejudicial, bem como um resumo mensal da sua atividade de jogo. Além disso, os utilizadores que se encontrem nesta categoria não poderão utilizar cartões de crédito para financiar o seu jogo.
Os operadores também serão impedidos de enviar material promocional a jogadores que se encontrem na categoria “vulnerável/em risco” e também deixarão de poder incluir essas pessoas em programas VIP. As equipas de marketing também não poderão enviar promoções a jovens entre os 18 e os 25 anos se estes não tiverem interagido anteriormente com a empresa de jogo.
“Por outras palavras, não lhes podem ser oferecidas condições mais vantajosas para promover o seu nível de jogo”, explicou o Ministério.
Além disso, o decreto inclui proteções adicionais para os jogadores que tenham solicitado restrições mais seguras ao jogo nas suas respetivas contas ou que se tenham inscrito no registo nacional de autoexclusão – programa que será relançado a nível federal pela DGOJ espanhola em 2023.
O decreto define um novo impulso regulamentar, com o governo a continuar a reforçar as leis do jogo do país, incluindo o anterior Decreto Real das Comunicações Comerciais de 2020.
O objetivo do decreto é criar “ambientes de jogo mais seguros” e proteger as pessoas suscetíveis de se tornarem dependentes do jogo. Assim, o Ministério da Defesa do Consumidor tem como objetivo uma redução drástica das “perturbações do jogo”, citadas pela clínica de apoio à toxicodependência EDADES, que estima em 3,4% o jogo problemático entre os 14 e os 18 anos.
O decreto constitui um passo em frente essencial na regulamentação do jogo de fortuna ou azar em Espanha. Com a proliferação dos jogos online, tornou-se mais fácil para os jovens e as pessoas vulneráveis acederem a plataformas de jogo.
Os novos regulamentos sobre promoções/incentivos de produtos exigirão que os operadores demonstrem que estão a “minimizar a influência no jogo”, uma vez que as comunicações devem apresentar “orientações de consumo saudável” à sua base de clientes.
As empresas de apostas serão ainda obrigadas a estabelecer comunicações com os jogadores em risco. Se não houver resposta no prazo de 72 horas relativamente a um jogador vulnerável, a empresa deve suspender a conta. Aos utilizadores mais jovens será mostrada uma mensagem que informa que “apostar numa idade precoce está associado a um risco acrescido de desenvolver comportamentos de jogo mais tarde na vida”.
O decreto estabelece o compromisso do Governo em combater a dependência do jogo e em promover ambientes de jogo seguros em Espanha. Faz parte de uma campanha mais vasta destinada a prevenir comportamentos problemáticos relacionados com o jogo e a promover o jogo responsável.
O Governo espanhol está também a aumentar o seu orçamento para a prevenção dos jogos de fortuna ou azar, aumentando-o de 1,1 milhões de euros para 2,2 milhões de euros. O Ministério desenvolveu diferentes medidas para combater os casos de dependência do jogo, incluindo campanhas de sensibilização para os riscos do jogo e para o jogo compulsivo.
Além disso, a regulamentação da publicidade aos jogos de fortuna ou azar foi reforçada e o aumento do orçamento permitirá a implementação de novas medidas para criar ambientes seguros e evitar o consumo problemático.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o Ministério do Consumo procederá à aplicação de multas que podem atingir 50 milhões de euros e que, nos casos mais graves, podem implicar a perda da licença de jogo.
A nova regulamentação representa uma mudança significativa no setor do jogo em Espanha, atribuindo aos operadores a responsabilidade de promover orientações de consumo saudáveis e de reduzir o risco de jogo problemático. As regras têm igualmente por objetivo proteger os grupos vulneráveis, em especial os jovens, dos danos associados ao jogo.
O setor do jogo em Espanha tem crescido significativamente nos últimos anos, com as apostas online a tornarem-se cada vez mais populares entre os jovens. O Governo receia que esta tendência possa conduzir a um aumento da dependência e de outros problemas associados.
A nova regulamentação faz parte de um esforço mais alargado do governo para combater o jogo problemático e promover práticas de jogo responsável. Representam um importante passo em frente na proteção dos indivíduos vulneráveis e na promoção de ambientes de jogo mais seguros em Espanha.
Fontes e Consultas: SBC News | Igaming Business (IGB) | Ghana Business News | ECIJA
