Resolução de procedimento sancionatório contra a entidade “ZEBETTING Y GAMING ESPAÑA, S.A.” pela prática de uma infração administrativa grave, tipificada na alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulação do jogo.
Ações de inspeção e controlo
Analisando as informações apresentadas pelo operador e as comunicadas ao Sistema de Controlo Interno (SCI)1 , verificou-se que um jogador participou com dinheiro real no site do operador enquanto estava registado no RGIAJ. Este facto deveu-se a um erro do operador, que não efetuou corretamente o controlo e a verificação com o ficheiro de proibições recorrentes….
Decisão
Declarar o arquivamento do processo administrativo sancionador ES/2023/027 iniciado contra a ZEBETTING Y GAMING ESPAÑA, SA com o NIF: XXXXXXXXXXXX em consequência de uma infração qualificada como grave no artigo 40.º, alínea b), da LRJ, em conformidade com o disposto no artigo 85.º da LPACAP, uma vez que a referida entidade procedeu ao reconhecimento da responsabilidade e ao pagamento voluntário de 75.000 euros, com as correspondentes reduções do montante da sanção aplicada, que ascende a 125.000 euros. A eficácia destas reduções está condicionada à desistência de qualquer ação ou recurso administrativo contra a presente deliberação….
Documentos disponíveis para consulta
Fonte
Regulador: Dirección General de Ordenación del Juego
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