A Alcohol and Gaming Commission of Ontario (AGCO) notificou a PointsBet Canada Operations 1 Inc., um operador de jogo registado na Internet, de uma multa pecuniária no valor total de 150 000 dólares por não cumprir os requisitos de jogo responsável de Ontário.
A multa está relacionada com várias alegadas violações das disposições relativas ao jogo responsável constantes nas Normas do Regulador para o Jogo na Internet (as Normas), incluindo, mas não se limitando a:
- Não intervir adequadamente e não prestar assistência a um jogador que estava a sofrer danos causados pelo jogo. Neste caso, um jogador perdeu mais de 500.000 dólares em menos de três meses. O jogador estava assinalado como potencialmente de alto risco pelos próprios sistemas do operador em várias ocasiões, nomeadamente devido ao facto de ter sofrido perdas significativas e de ter cancelado várias vezes os levantamentos. Apesar disso, o operador do site de jogo não interveio durante esse período.
- Não aplicar o período de reflexão de 24 horas exigido quando o jogador cancelou o seu limite de depósito diário.
- Comunicar incentivos, bónus ou créditos de jogo através de publicidade direta sem o consentimento ativo do jogador. Apesar de o jogador retirar o seu consentimento para publicidade e marketing diretos, foram depositados créditos no total de 35.500 dólares em várias ocasiões na conta do jogador e foram feitas várias ofertas de bilhetes gratuitos para eventos desportivos.
- Como ficou demonstrado por estes incidentes, não garantiu que os funcionários compreendessem a importância do jogo responsável e que tivessem formação adequada para responder adequadamente e ajudar os jogadores que pudessem estar a ser prejudicados pelo jogo.
Uma das prioridades da AGCO é garantir que os operadores de jogo registados cumpram as rigorosas disposições de jogo responsável de Ontário. As normas da AGCO exigem que os operadores registados no mercado de jogo do Ontário sigam regras específicas destinadas a proteger os jogadores em risco de danos relacionados com o jogo. Estas medidas de jogo responsável, baseadas nas melhores práticas internacionais, incluem prevenção, consciencialização, intervenção precoce e apoio.
Um operador registado a quem a AGCO tenha enviado uma Notificação de Sanção Monetária tem o direito de recorrer da ação do Regulador para o Tribunal de Recurso de Licenças (LAT), um tribunal independente da AGCO e que faz parte dos Tribunais do Ontário.
CITAÇÕES
“Em Ontário, os operadores de jogos de fortuna ou azar têm a obrigação de monitorizar atempadamente o jogo dos seus clientes para detetar sinais de jogo de alto risco e de tomar as medidas adequadas para intervir e reduzir o potencial de danos relacionados com o jogo. A AGCO continuará a centrar-se na proteção dos jogadores, fazendo com que todos os operadores registados cumpram estas exigentes normas”.
Dr. Karin Schnarr, Diretor Executivo e Conservador do Registo – AGCO
INFORMAÇÃO ADICIONAL
Contrariamente à secção 3.8 do Gaming Control Act (GCA), a PointsBet Canada Operations 1 Inc alegadamente não cumpriu as seguintes disposições das Normas:
2.01 – implementar e seguir políticas e procedimentos para identificar, prevenir e minimizar os riscos de danos do jogo para os jogadores.
2.05 – É proibido o uso de materiais publicitários e de marketing que comuniquem incentivos, bónus e créditos relacionados com o jogo, exceto no site de jogo do operador e através de publicidade e marketing diretos, após receber o consentimento ativo do jogador.
2.11 – Prestar sistematicamente assistência aos jogadores que possam estar a sofrer danos causados pelo jogo e implementar intervenções que sejam adaptadas à gravidade das situações em que os jogadores possam estar a sofrer danos.
2.12 – Assegurar que os empregados compreendem a importância do jogo responsável e têm formação adequada para responder adequadamente e prestar assistência aos jogadores que possam estar a sofrer danos causados pelo jogo.
2.24 – Quando um determinado limite de jogo tiver sido previamente estabelecido por um jogador, um pedido do jogador para relaxar ou eliminar esse limite só deverá ser implementado após um período de reflexão de pelo menos 24 horas.
De acordo com as Diretrizes da Direção da AGCO, o titular foi condenado a uma Ordem de Sanção Monetária no valor total de $150.000 por estas alegadas infrações.
Fontes e Consultas
- Alcohol and Gaming Commission of Ontario (AGCO) | Igaming Business | Yahoo Finance | Canadian Gaming Business | Global News | CTV News | SBC Americas | Gaming Intelligence | Financial Post
Saiba quais as principais falhas das empresas de jogo identificadas pelos reguladores
