Regulamento n.º 903-B/2015, de 23 de dezembro

SUMÁRIO Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online TEXTO 1 – Enquadramento Legal 1.1 – Âmbito O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril,...

SUMÁRIO

Regulamento que define os Requisitos Técnicos do Sistema Técnico do Jogo Online

TEXTO

1 – Enquadramento Legal

1.1 – Âmbito

O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (adiante designado por “RJO”), nas suas diversas categorias e tipos, que podem ser exploradas pelos titulares de licença concedida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (adiante designado por “SRIJ”).

1.2 – Objeto

O presente documento tem por objeto desenvolver e descrever os requisitos mínimos, as especificações técnicas e os mecanismos de controlo aos mesmos associados, nos termos dos requisitos estabelecidos no RJO para o sistema técnico de jogo das entidades exploradoras e que com eles devem estar conformes, tendo em vista assegurar a proteção da ordem pública, combater a fraude, prevenir os comportamentos viciantes, proteger os direitos dos menores e salvaguardar os direitos dos jogadores.

As entidades exploradoras, para obterem uma licença, devem ter o seu sistema técnico de jogo certificado, nos termos do programa de certificação definido pelo SRIJ, para a exploração do jogo e das apostas online. …

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