SUMÁRIO
Projeto do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
TEXTO
Adolfo Figueiredo Vidal, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Estarreja:
Torna público que a Câmara Municipal de Estarreja, em sua reunião ordinária realizada no dia 13 de maio de 2021, deliberou, por unanimidade, submeter a consulta pública, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento Municipal sobre a Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar.
Durante o período de 30 (trinta) dias úteis a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o citado documento encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Subunidade de Atendimento ao Munícipe, no horário de expediente, bem como no sítio institucional do Município de Estarreja em www.cm-estarreja.pt, podendo, durante esse prazo, apresentar, por escrito, observações, reclamações ou sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, para a sede do Município (Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja), ou através do correio eletrónico da Câmara Municipal (geral@cm-estarreja.pt).
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo. …
