29/12/2021
SUMÁRIO
Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
TEXTO
Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja.
Torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 19 de novembro de 2021, deliberou, por maioria, aprovar o Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar, conforme proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 9 de setembro de 2021.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo….
