Decreto n.º 17737, de 11 de dezembro

SUMÁRIO Substitui os artigos 3.º, 7.º, 8.º, § único do artigo 12.º e o artigo 28.º do decreto n.º 12790, que modifica algumas das disposições em vigor sôbre o...
por 11/12/1929

SUMÁRIO

Substitui os artigos 3.º, 7.º, 8.º, § único do artigo 12.º e o artigo 28.º do decreto n.º 12790, que modifica algumas das disposições em vigor sôbre o serviço das lotarias

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