22/01/2022
RELATED BY
-
LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) O Governo Português aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), através do , Decreto-Lei n.º 66/2015,...
-
LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO Ley 13/2011, de 27 de mayo, de Regulación del Juego REGULAMENTAÇÃO GERAL PARA OS DIVERSOS TIPOS DE JOGOS Regulamentos gerais de outros jogos Orden HAP/1370/2014, de...
-
LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO Leis Loi n° 2019-486 du 22 mai 2019, relative à la croissance et la transformation des entreprises Loi n° 2010-476 du 12 mai 2010, relative à...
-
LEGISLAÇÃO E REGULAÇÃO A LEI DO JOGO E LEGISLAÇÃO CONEXA Gambling Act 2005 (April 2005) Licensing Authority Policy Statement (First Appointed Day) Order 2006 (March 2006) Licensing Authority Policy...