Regulador acusa operador de jogos de fortuna ou azar por não tomar todas as medidas razoáveis para identificar um jogador problemático.

Os locais de jogo têm a responsabilidade legal de cuidar dos seus clientes de jogos de fortuna ou azar...

Hoje, 27 de março de 2019, o Departamento de Assuntos Internos da Nova Zelândia, acusou formalmente o responsável de um local que presta serviços de jogos de fortuna ou azar por supostamente não tomar todas as medidas razoáveis para identificar um jogador problemático. O departamento diz que esta é a primeira acusação deste tipo na Nova Zelândia.

A Secção 309A da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar de 2003 exige que os funcionários dos locais de jogos de fortuna ou azar tomem todas as medidas razoáveis para identificar jogadores problemáticos reais ou potenciais e ofereçam assistência, de acordo com a política de minimização de danos.

O diretor do Departamento, Chris Thornborough, disse que a penalidade máxima prevista para esta ofensa é de US $ 5.000 e que uma condenação criminal provavelmente impedirá que a pessoa continue envolvida diretamente em operações de jogo e apostas.

“Os locais de jogo têm a responsabilidade legal de cuidar dos seus clientes de jogos de fortuna ou azar, assim como o fazem ao servir bebidas alcoólicas”, disse Thornborough.

“Os operadores e a equipa envolvidos no jogo têm as políticas, os procedimentos e o treino necessários para identificar e gerir os casos com jogadores problemáticos. Não há qualquer desculpa para não identificar jogadores problemáticos. ”

“Esta acusação sinaliza o nosso foco em proteger os consumidores dos danos causados pelo jogo e reconhece a obrigação que os responsáveis pelos locais de jogo têm para garantir o bem estar dos seus clientes”, acrescenta.

“Como regulador de jogo e apostas da Nova Zelândia, apoiamos o setor de jogos de fortuna ou azar para lidar com os danos causados pelo jogo. No entanto, não deixaremos de atuar nos casos em que tivermos evidências que sugiram que os funcionários dos locais de jogo não conseguiram tomar todas as medidas necessárias para identificar e cuidar dos jogadores problemáticos. Não vamos ficar de braços cruzados vendo como os responsáveis dos locais ignoram os clientes que mostram sinais de problemas com o jogo ”, disse Thornborough.

“Todos os que trabalham em locais de jogo em toda a Nova Zelândia precisam levar a sério o seu papel de minimização de danos.”

Além do sofrimento emocional e do dano financeiro que o indivíduo experimenta, o jogo problemático também afeta a família mais próxima, os amigos e o whanau (o whanau compreende uma família de três a quatro gerações).

As questões de fundo

O Departamento de Assuntos Internos (o Departamento) é o regulador de apostas da Nova Zelândia.

Como o assunto está agora nos tribunais, o Departamento não está em posição de comentar sobre os detalhes específicos do caso.

A secção 308 da Lei de jogos de azar de 2003 estabelece os requisitos para que os operadores de jogos de azar tenham uma política para identificar jogadores problemáticos. A secção 308 (4) estabelece o dever de “tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que a política seja usada para identificar jogadores problemáticos reais ou potenciais”. A seção 308 (6) estabelece uma ofensa com uma penalidade máxima de $5000.

O Departamento audita regularmente as políticas de minimização de danos e usa outras técnicas, como “compras mistério”, para testar se as práticas de minimização de danos dos locais funcionam de forma eficaz.

O Ministério da Saúde financia e coordena serviços de jogo problemático e publica pesquisas e avaliações.

O treino e materiais de recursos estão disponíveis para todos os locais que oferecem jogos de fortuna azar na Nova Zelândia. A linha de ajuda do jogo oferece informações gratuitas e confidenciais e suporte por telefone 24 horas por dia.

Observatório do Jogo – Portugal

   

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