SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que noâmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).
Em termos de organização, as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:
▪ Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do SRIJ, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios
▪ Pelo SRIJ, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, encontrando-se dotado de autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.
Esta organização da área de controlo, regulação e inspeção do jogo permite salvaguardar a necessária independência e autonomia no exercício de tais funções.
Análise por Segmento
a) Jogo de base territorial
Com referência a 31 de dezembro de 2020, relativamente à exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos, encontram-se em exploração 12 casinos: Estoril; Lisboa; Troia; Madeira; Praia da Rocha; Vilamoura; Monte Gordo; Espinho; Figueira da Foz; Póvoa de Varzim, Chaves e São Miguel – Açores, e 1 sala de máquinas automáticas localizada na ilha Terceira – Açores.
Quanto aos bingos fora dos casinos, durante o ano de 2020, encontraram-se 13 salas de bingo em exploração: Coimbra; Almada; Surpresa Secreta (Amora); Boavista; Belenenses; Benfica; Koala; Nazaré; Olhanense; Panda; Setúbal, Trindade e Ilustrinédito (Amadora).
Para além destas salas de jogo do bingo, existe 1 sala em exploração no casino de Espinho.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde qualificou a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública e recomendando a todos os Estados que colocassem em ação medidas de contenção e de mitigação. Neste contexto, a atividade do jogo em casinos, salas de máquinas e de bingo estiveram
obrigatoriamente encerradas por imposição legal determinada pelo Governo, que deu execução às declarações do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Como forma mitigadora do impacto negativo decorrente da perda total de receita por parte de vários setores da atividade económica, o Governo adotou uma série de medidas que visaram, para além da salvaguarda da população em geral, também medidas de apoio às empresas, onde se incluíram as empesas concessionárias dos casinos, salas de máquinas e de bingo, consubstanciadas, essencialmente, na manutenção dos postos de trabalho, na suspensão do cumprimento de prestações ao Estado ou na extensão e diferimento dos respetivos prazos.
Em 2020, no âmbito das atividades de fiscalização e inspeção, resultou um controlo de volume de jogo na ordem dos € 837.987.270,10, correspondendo € 812.523.745,10 ao volume do jogo praticado em casinos, e € 25.463.525,00 ao volume de jogo praticado nas salas de jogo do bingo fora dos casinos, que gerou uma receita bruta de € 168.660.193,12, correspondendo € 159.747.959,43 aos casinos, e € 8.912.233,69 às salas de jogo do bingo.
O SRIJ, enquanto entidade liquidadora de impostos e contrapartidas aplicáveis em matéria de jogo, foi responsável pela fiscalização de € 83.118.357,13, dos quais, nos termos legais, foram entregues diretamente nos cofres do Estado: € 16.005.975,42, ao Fundo de Fomento Cultural: € 1.606.788,72, à Câmara Municipal da Figueira da Foz: € 45.336,49, à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, a título de compensação dos eventuais prejuízos com a exploração do conjunto de piscinas afeto à concessão do casino da Póvoa: € 190.785,81, à Infratróia: € 189.930,84 e às Misericórdias locais: € 90.186,48, relativos a importâncias ou fichas encontradas no chão, deixadas sobre as mesas, ou abandonadas no decurso da partida, e cujo dono não seja possível determinar.
O remanescente, no valor de € 64.989.353,37, foi entregue ao Turismo de Portugal, I.P. dos quais, nos termos legais, constitui receita própria o montante de € 41.916.960,07, e o restante, no montante de € 23.072.393,29, constitui receita consignada, cuja afetação é feita da seguinte forma:
b) Jogo online
Durante o ano de 2020 a Comissão de Jogos emitiu cinco licenças: duas de Apostas Desportivas à Cota e três de Jogos de Fortuna ou Azar.
Para além destas, e de entre as muitas atividades desenvolvida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, pela sua relevância destacam-se as seguintes:
Criação do “Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas”, aprovado com os contributos das empresas que exploram em Portugal jogos e apostas, online e de base territorial, e das associações representativas do setor. Este Manual, que teve como objetivo principal harmonizar princípios e regras de conduta a que deve obedecer a atividade publicitária do jogo, definindo orientações – nomeadamente, quanto aos conteúdos que devem ser evitados e os que devem constar das mensagens publicitárias, os horários de difusão da publicidade na televisão e na rádio e as restrições à publicidade nos diferentes suportes em que esta que se pode apresentar.
▪ No âmbito da sua atividade de monitorização e controlo permanente do mercado do jogo online, o SRIJ continuou as notificações aos prestadores intermediários de serviços em rede para o bloqueio de sítios na internet de operadores ilegais de jogo num total de 675 sítios na internet notificados para bloqueio desde o início da atividade do jogo online em mercado regulado. Simultaneamente, manteve-se a ação de sensibilização desenvolvido junto das principais plataformas de partilha de conteúdos audiovisuais no sentido da eliminação da promoção a operadores de jogo online não licenciados em Portugal.
▪ Participação na primeira reunião online do Comité de Acompanhamento da Convenção de Macolin relativa à prevenção do match fixing em eventos desportivos, organizada pelo Conselho da Europa e realizada em 24 e 25 de novembro de 2020.
▪ Deu-se continuidade ao projeto conjunto com a Information Management School da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito da iniciativa Data Science da FCT, num projeto com o objetivo de utilizar software de inteligência artificial para mapear padrões na atividade de jogo online e de identificar ativamente a
atividade ligada ao jogo aditivo. Foi possível durante este ano desenvolver um protótipo inicial para a aplicação que se encontrava na fase inicial de teste à solução.
▪ Obtenção da confirmação, por mais um ano, da certificação ISO 27001:2013, acreditada pelo IPAC, com especial incidência nas atividades relacionadas com a Gestão do Sistema de Monitorização do Jogo de Base Territorial e Online do SRIJ, sendo desta forma reconhecido o rigor do sistema de controlo da
atividade de exploração e prática do jogo do Sistema de Gestão da Segurança de Informação (SGSI) do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P..
A atividade de jogos e apostas online gerou, em 2020, cerca de 336,4 milhões de euros de receita bruta, sendo que 161,9 milhões de euros foram da responsabilidade das entidades exploradoras de apostas desportivas à cota e 174,5 milhões de euros das entidades exploradoras de jogos de fortuna ou azar.
Em consequência, a atividade de jogo online foram liquidados, em sede de IEJO, 104 730 481,48€, tendo sido distribuídos 129 957 551,84€ correspondentes a 33 332 553,54€ relativos ao remanescente do IEJO de 2019, cobrado em 2020, acrescidos de onze meses daquele imposto de 2020 (janeiro a novembro) no valor de 89 653 349,37€ e de 6 971 648,93€ de IEJO do mês de dezembro de 2019, também cobrado
em 2020.
Relativamente à sua da distribuição os destinatários, de acordo com o DL n.º 66/2015, de 29 de abril, foram:
Para a execução das suas atividades, no cumprimento da sua missão, o SRIJ contava, no final do ano 2020, com 98 Recursos Humanos e gastou, naquele ano, 5 217 171,12 € em gastos diretos (valor eventualmente a ser corrigido após encerramento da conta de gerência), conforme se ilustra nos quadros seguintes:
Fonte: Relatório Atividades Turismo de Portugal 2020
