Os casinos do Estoril, Lisboa e da Póvoa de Varzim entregaram no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação contra o Estado português. Em causa estão as contrapartidas a que são obrigados a pagar todos os anos pelas concessionárias.
Além dos impostos a que estão obrigadas a pagar as concessionárias, que segundo o presidente do grupo Estoril Sol, em declarações à TSF, disse serem os ”mais altos do mundo” os casinos tem que pagar ao Estado contrapartidas mínimas, todos os anos.
A Estoril-Sol, maior concessionária de jogos de fortuna e azar do País, avançou por isso com uma acção em tribunal contra o Estado português. Argumenta que a sustentabilidade das concessionárias está em causa.
A queixa já entrou no Tribunal Administrativo de Lisboa e a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) informada.
O comunicado enviado à CMVM, a Estoril-Sol detalha que “a Estoril Sol (III) – Turismo, Animação e Jogo e Varzim Sol – Turismo, Jogo e Animação, propôs, respectivamente junto do Tribunal Administrativo de Lisboa e do Porto, acção contra o Estado português, tendo em vista o reequilíbrio financeiro dos contratos de concessão do exclusivo de exploração dos jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo permanentes do Estoril e da Póvoa de Varzim, respectivamente”.
Fonte: Sic Notícias
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