O Governo anunciou ontem a prorrogação por um prazo de 24 anos e seis meses do contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos a uma empresa que acumula prejuízos. No mesmo dia, a administradora executiva do Macau Jockey Club, Angela Leong, anunciou planos de construção de escolas de equitação, espaços de entretenimento para famílias, hotéis e centros comerciais. O contrato poderá traduzir-se num “desastre económico” para o Governo, alerta Albano Martins.
Foi com muitas dúvidas, “curiosidade” e “incredulidade” que o economista Albano Martins, a deputada Agnes Lam e o professor e jurista Jorge Godinho tiveram conhecimento da informação avançada ontem pelo secretário para a Economia e Finanças sobre a prorrogação, por um prazo de 24 anos e seis meses, do contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos da Companhia de Corridas de Cavalos, que opera o Macau Jockey Club (MJC). O Governo espera que o plano de investimento apresentado pelo MJC permita uma melhoria das operações da empresa que se encontra “há muito tempo numa situação de acumulação de prejuízos”, indica um comunicado oficial. A companhia fechou 2016 com prejuízos acumulados de 4.073 milhões de patacas, de acordo com a Agência Lusa.
A questão colocada é: que garantia dá esta empresa “tecnicamente falida” e que nada fez nos últimos anos para melhorar as suas instalações de oferecer um retorno ao território? Na opinião do economista Albano Martins esta renovação da concessão “é do ponto de vista financeiro um desastre económico para o Governo, a não ser que se prove em Boletim Oficial que a decisão vai ser muito boa para a economia do território. Até que ponto uma concessão desse tipo é vantajosa para o Governo, uma área tão grande que gerou durante tanto tempo tão poucas receitas comparativamente às que são realizadas pelos casinos e outro tipo de actividades”, afirmou em declarações ao PONTO FINAL. A decisão é publicada hoje em Boletim Oficial, dia em que termina o prazo do actual contrato com a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau.
Interesse público pode não estar a ser considerado
“Neste momento, perante o que foi dito, do ponto de vista do interesse público essa decisão é totalmente errada”, frisou o economista. “Aquela empresa está tecnicamente falida, a produtividade para os cofres do Governo foi minúscula. O Governo o que deveria ter feito é, terminou a concessão, recebia a terra, fazia as escolas públicas que o [secretário para os Assuntos Sociais e Cultura] Alexis Tam prometeu no Canídromo, que é uma zona altamente povoada e precisa de espaços verdes, espaços que não sejam mais concentração de betão armado, e fazer ali também habitação para a classe média”, prosseguiu Albano Martins.
Na opinião do economista, ao tomar esta decisão, o Governo poderá estar também a abrir um precedente. “Essas concessões de 25 anos são normalmente concessões de terreno para a construção de edifícios, não é para actividades desse tipo. Aliás, os casinos vão usar isto para terem concessões do mesmo género, de 25 anos, e quero ver como é que o Governo dá a volta, os casinos que fazem investimentos colossais e que geraram muito mais rendimento ao Governo. Comparativamente o que esta companhia deu ao Governo é praticamente zero é menos de um por cento do que geraram os casinos, não consigo perceber”, acrescenta incrédulo.
Macau Jockey Club para investimento imobiliário?
A deputada Agnes Lam espera que o Governo não utilize esta nova renovação como forma de conceder uma extensão de concessão de terrenos à empresa Macau Jockey Club para projectos de imobiliário. “Mesmo que deixemos o Macau Jockey Club usar a terra, o que eles vão fazer? Eles vão continuar com as corridas de cavalos ou vai tornar-se noutro projecto? Precisamos de ter cuidado com isso”, disse a deputada em declarações feitas à margem do almoço de Primavera oferecido ontem pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng. Albano Martins não tem dúvidas quanto ao destino dos terrenos: “espaços comerciais e essencialmente imobiliário”, “o secretário diz que é uma oportunidade de diversificar, diversificação para a economia de Macau ou para o dono da empresa?”, questiona.
Na mesma ocasião, a vice-presidente do Conselho de Administração e administradora executiva do Macau Jockey Club, Angela Leong, já adiantou alguns dos planos da empresa, que tenciona investir “em escolas de equitação, espaços de entretenimento para as famílias, hotéis e centros comerciais”, afirmou, citada pelo canal em língua chinesa da Rádio Macau.
O jurista e professor universitário Jorge Godinho também mostrou “curiosidade” em relação ao contrato. “Todos nós sabemos que o sector dos cavalos está em declínio, portanto qual é que é a base económica e financeira que permite um investimento dessa ordem e que depois permite um retorno satisfatório, essa é a minha curiosidade. Mas acho que nos próximos dias ou, pelo menos, quando o contrato de concessão estiver cá fora, isso já se tornará muito claro”.
Governo: “Impulso para actividades não-jogo”
O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, anunciou ontem que o Governo autorizou a prorrogação do contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos por um período de 24 anos e seis meses, até 31 de Agosto de 2042. Esta prorrogação fundamentou-se essencialmente no plano de investimento apresentado pela Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, que prevê um aumento de investimento e de elementos não-jogo, que “favorece o desenvolvimento da RAEM como Centro Mundial de Turismo e Lazer”, indica um comunicado da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ).
Lionel Leong adiantou que esta decisão do Governo teve em consideração o facto da empresa ter prometido fazer um investimento, de forma faseada, no valor total de 1500 milhões de patacas para melhorar as condições das instalações existentes e, também, de “dar impulso ao desenvolvimento de mais actividades não relacionadas com a indústria do jogo”. Estas actividades vão no sentido de “intensificar a competitividade da Companhia” e “proporcionar mais escolhas de entretenimento e lazer aos residentes e visitantes de Macau”, acrescenta a DICJ.
À prorrogação do contrato de concessão, o Governo adicionou condições e exige que durante o processo de investimento dos 1500 milhões de patacas a empresa “cumpra os prazos estipulados para cada tranche, sob pena de ver suspensa a prorrogação do contrato em caso de incumprimento”. Mas, questiona Albano Martins: “Como é que o Governo dá uma oportunidade a uma empresa tecnicamente falida e insolvente e promete fazer um investimento de 1500 milhões que praticamente só dá para pagar as dívidas?”. “É que estamos a esquecer que o terreno é público, aquele terreno é preciosíssimo para a comunidade, aquele terreno resolvia montanhas de problemas em Macau, temos por exemplo as tais escolas que faltam, as tais habitações para a classe média que não tem capacidade de comprar no mercado privado”.
De acordo com as contas auditadas e aprovadas pela assembleia-geral de accionistas, em Março passado, a Companhia de Corridas de Cavalos registou também um passivo de 1.314 milhões de patacas. O contrato da empresa foi prorrogado em Abril de 2017, sendo posteriormente prorrogado por um período de seis meses, de 1 de Setembro de 2017 a 28 de Fevereiro de 2018.
Fonte: Ponto Final
