Nos últimos anos, o setor europeu dos jogos de apostas online registou uma notável expansão. Estatísticas recentes indicam que o setor europeu do jogo online deverá ultrapassar os 30 mil milhões de euros em valor até 2025. Este crescimento é impulsionado por fatores como os avanços tecnológicos, a expansão do alcance da Internet e a evolução das escolhas dos consumidores. Além disso, tem havido um aumento substancial do número de jogadores online em toda a Europa, com milhões de indivíduos a participarem numa vasta gama de atividades de jogo online, incluindo apostas desportivas, jogos de casino, poker entre outras opções.
Este crescimento significativo conduziu também, naturalmente, a uma maior atenção ao jogo responsável e aos quadros regulamentares. Em 2023, a tendência para garantir a proteção do consumidor e abordar o problema do jogo é evidente em várias jurisdições, com os principais mercados a demonstrarem diversas abordagens à regulamentação.
Criação de um quadro regulamentar europeu unificado
O esforço em curso para harmonizar a regulamentação do jogo online em todos os países europeus, liderado pela Comissão Europeia e apoiado pela Associação Europeia de Jogos e Apostas (EGBA), tem como objetivo estabelecer condições de jogo consistentes e justas para os operadores e jogadores. Um passo significativo nesta direção foi a adoção da “Recomendação da União Europeia relativa aos princípios comuns para a proteção dos consumidores em matéria de jogos de fortuna ou azar online”, em 2014, que enfatiza a proteção dos consumidores e o jogo responsável.
Apesar dos progressos, a harmonização total continua a ser um desafio devido às diferentes abordagens culturais, jurídicas e regulamentares dos países europeus. Cada nação tem as suas próprias políticas de licenciamento, tributação e proteção dos consumidores, criando um cenário regulamentar complexo.
Não obstante, houve conquistas notáveis, como a introdução do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em 2018, que uniformizou as práticas de proteção de dados para os operadores de jogos de fortuna ou azar online. Além disso, o Comité Europeu de Normalização (CEN) tem vindo a trabalhar no desenvolvimento de normas técnicas para o setor do jogo online, a fim de promover os esforços de harmonização.
REINO UNIDO
O Reino Unido é um mercado proeminente com um sólido quadro regulamentar estabelecido pela Gambling Commission. A aposta no jogo responsável é clara, com iniciativas como o Mês do Jogo Mais Seguro, em outubro, destinadas a promover a sensibilização e práticas responsáveis. A abordagem do Reino Unido inclui presentemente requisitos de licenciamento rigorosos para os operadores, sublinhando a necessidade de estes estabelecerem limites de apostas e promoverem um comportamento responsável.
O governo está a procurar obter informações sobre potenciais medidas para melhorar as salvaguardas para os indivíduos com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos que jogam nas slot machines. Estas medidas podem incluir a possibilidade de baixar os limites de aposta para £2 ou £4, bem como a obrigatoriedade de os operadores terem em conta a idade de uma pessoa como fator de risco de danos relacionados com o jogo. Para além das consultas governamentais mencionadas anteriormente, a Gambling Commission lançou simultaneamente a sua própria consulta de 12 semanas sobre avaliações de riscos financeiros. Estas avaliações exigirão que os operadores de jogos de fortuna ou azar avaliem se perdas invulgarmente elevadas podem conduzir a danos.
As reformas incluídas no Livro Branco são fundamentais para qualquer operador que pretenda manter uma licença de jogo no Reino Unido. Inicialmente prevista para começar a partir de 31 de outubro, a adesão às novas orientações torna-se obrigatória para todos os titulares de licenças, sublinhando o empenho do governo em promover o jogo responsável e proteger os consumidores de potenciais danos associados à indústria. Ainda estamos para ver como é que isto se vai desenrolar.
Países Baixos
Os Países Baixos deram recentemente passos assinaláveis na regulamentação do jogo a dinheiro. O país levantou a proibição do jogo em linha e instituiu um regime de licenciamento do jogo em linha a partir de 1 de outubro de 2021. Esta evolução significa o compromisso do país em garantir um ambiente de jogo regulamentado e responsável.
A partir de 1 de julho de 2023, os Países Baixos impuseram uma restrição à publicidade a jogos de fortuna ou azar. Esta proibição incide especialmente sobre a publicidade alargada e indiscriminada a jogos de fortuna ou azar, ao passo que a publicidade online continua a ser permitida, apesar de estar sujeita a regulamentos mais rigorosos. De acordo com estas disposições, os anúncios devem ser dirigidos exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 24 anos.
Itália
A Itália, caracterizada por um modelo regulamentar anteriormente restritivo, adoptou pela introdução da tecnologia online nos mercados de jogo. A referida mudança constitui um passo em frente no sentido de garantir a regulamentação do sector dos jogos de fortuna ou azar e a proteção dos interesses dos consumidores contra os riscos potenciais associados aos jogos online.
A Agenzia delle Dogane e dei Monopoli é o organismo que regula o sector dos jogos de fortuna ou azar online e, nos últimos anos, o aumento dos jogos de casino online e das apostas desportivas exigiu uma regulamentação mais rigorosa. O atual quadro legislativo italiano coloca a tónica nas proibições publicitárias e nas iniciativas de jogo responsável, visando sobretudo o público mais jovem e os utilizadores frequentes de dispositivos móveis.
Malta
Malta posiciona-se como uma jurisdição de referência na Europa para o jogo online, com ênfase no reforço da proteção dos consumidores. A Malta Gaming Authority supervisiona o fornecimento de jogos justos, responsáveis e seguros, incluindo a regulação de atividades de apostas suspeitas no setor das apostas desportivas.
A MGA dedica-se a manter-se a par das tendências atuais e a garantir um ambiente de jogo seguro e protegido para o consumidor. A partir de janeiro de 2023, foram implementadas alterações à Diretiva relativa à proteção dos jogadores. Estas alterações abrangem vários aspetos, incluindo as responsabilidades dos titulares de licenças relativamente às suas políticas e procedimentos de jogo responsável.
Introduziram também critérios adicionais para a identificação de potenciais danos, que os titulares de licenças devem ter em conta ao estabelecerem medidas eficazes para identificar e resolver problemas de jogo. Além disso, as alterações abordam disposições relacionadas com o reforço do jogo a dinheiro e a melhoria da formação do pessoal.
Suécia
A autoridade sueca para os jogos de fortuna ou azar, Spelinspektionen (SGA), implementou novas medidas para melhorar a supervisão dos fornecedores de jogos de fortuna ou azar. A SGA poderá agora fazer apostas de forma anónima para controlar mais eficazmente as empresas de jogo. Os prestadores de serviços de pagamento terão também o poder de bloquear as transações que envolvam empresas de jogo não licenciadas. Estas mudanças, que fazem parte das alterações à Lei do Jogo, entraram em vigor a 1 de julho de 2023.
Além disso, as empresas de jogo serão obrigadas a partilhar informações com a polícia durante as investigações de crimes relacionados com o jogo e a prevenir a viciação de resultados. Estas alterações têm como objetivo criar um mercado de jogo mais saudável e seguro na Suécia.
O atual Swedish Gambling Act já inclui medidas de responsabilidade social, tais como limites de jogo autoimpostos, restrições de idade e proibições de crédito e de ofertas de bónus, para dar prioridade a considerações sociais e de saúde na indústria.
Finlândia
Finalmente, a notícia que tanto aguardávamos – Finlândia! Temos agora uma ideia da futura abordagem do país ao jogo online, com a regulamentação prevista para 2026. O governo deixou claro que vê a adoção de um modelo baseado em licenças como uma forma de melhorar o sistema regulador. Forneceram mais detalhes, destacando como esta abordagem reforçaria os recursos disponíveis para o regulador e sublinhando o seu compromisso de combater a lavagem de dinheiro e salvaguardar a integridade desportiva.
Além disso, a Finlândia pretende estabelecer uma plataforma unificada de autoexclusão que englobe todos os sites de jogos de fortuna ou azar. Além disso, o governo vai aplicar diretrizes que estipulam que o marketing deve aderir a normas de “moderação e responsabilidade” relativamente ao conteúdo, visibilidade e frequência.
Dinamarca
A Dinamarca instituiu um quadro regulamentar completo para o jogo online. A Danish Gambling Authority fiscaliza diretamente o cumprimento dos requisitos de jogo responsável por parte dos titulares de licenças. Investiga os casos em que o jogo excessivo ocorre sem intervenção. Antes de participarem em qualquer jogo, os jogadores têm de ser informados da idade mínima para jogar (18 anos) e receber informação sobre o jogo responsável e os seus potenciais danos, em colaboração com centros de tratamento. Os jogadores devem também receber informações de contacto de vários centros reconhecidos de tratamento do jogo compulsivo.
Alemanha
A Alemanha, tal como a Itália e a Suécia, tinha anteriormente um modelo regulamentar muito restritivo para os mercados do jogo. No entanto, o país reconheceu o papel da tecnologia em linha na formação da indústria do jogo e tomou medidas para assegurar um ambiente regulamentado que dê prioridade à proteção dos consumidores.
O país introduziu o Tratado Interestatal sobre Jogos de Fortuna ou Azar em 2021, como uma legislação abrangente que aborda os casinos online e as apostas desportivas. A tónica é colocada na aplicação de medidas rigorosas de proteção dos jogadores e no controlo das ofertas de jogo não autorizadas. Os jovens adultos e os utilizadores móveis constituem uma parte significativa da população que joga na Alemanha, exigindo intervenções regulamentares mais adaptadas.
Espanha
A Espanha introduziu alterações regulamentares, nomeadamente no que se refere às apostas desportivas. As restrições à publicidade visam proteger os segmentos vulneráveis, incluindo as populações mais jovens que participam cada vez mais através de plataformas móveis. A influência das redes sociais no panorama do jogo em Espanha sublinha a importância de uma regulamentação abrangente. Esta regulamentação sublinha o empenhamento da Espanha em proteger os jogadores, facilitando simultaneamente o crescimento da indústria do jogo online.
A Direção-Geral para a Regulamentação dos Jogos de Azar (DGOJ) está atualmente a procurar obter contributos sobre o conceito de implementação de um sistema de depósitos comum a todos os operadores com os quais o cliente se relaciona, com o objetivo de mitigar os danos relacionados com o jogo. Esta consulta estará aberta até 16 de outubro de 2023.
Estes debates surgem na sequência de alterações introduzidas este ano que obrigaram os operadores licenciados a acompanhar de perto o perfil de risco dos jogadores com menos de 25 anos. É importante notar que os jogadores que acumulem perdas líquidas de 600 euros, ou 200 euros se tiverem 25 anos ou menos, durante um período de três semanas consecutivas, serão classificados como indivíduos de alto risco. Os operadores são obrigados a transmitir uma mensagem de advertência às pessoas em risco e a fornecer um resumo mensal das atividades de apostas do jogador. Se o jogador não responder no prazo de 72 horas após a receção da mensagem, o operador deve suspender a conta do jogador.
Fonte: Enteractive
