O acordo de orçamento
A secção do novo orçamento sobre jogos de azar (págs. 42-43) afirma que a proliferação de jogos de azar online e a publicidade agressiva por parte dos operadores online tem causado “sérios problemas” no que diz respeito ao comportamento patológico do jogo e à dependência do jogo.
Para combater esse desenvolvimento, o governo espanhol e o Podemos procuram introduzir quatro medidas distintas.
Em primeiro lugar, propõe-se que a publicidade a jogos de azar seja restrita de maneira semelhante à publicidade de produtos de tabaco. Atualmente, as marcas de tabaco estão proibidas de oferecer patrocínios e, com algumas exceções, anunciar na comunicação social espanhola.
Em segundo lugar, será solicitado ao regulador espanhol que investigue se medidas preventivas adicionais para aumentar a consciencialização dos jogadores sobre o seu comportamento de jogo podem ser adicionadas à estrutura regulatória existente.
Em terceiro lugar, os operadores devem assumir uma maior parcela de responsabilidade em relação ao combate e à reparação dos efeitos sociais negativos do jogo.
Em quarto lugar, uma parte das taxas administrativas pagas pelos operadores online será realocada para financiar iniciativas de prevenção e de jogos responsáveis.
Reações do setor
Em particular, as restrições propostas à publicidade de jogos de azar não foram bem recebidas pela indústria de jogos espanhola.
“Nós vemos uma proibição ou limitações excessivas à publicidade como um passo atrás que impactará negativamente os operadores licenciados em comparação aos operadores do mercado negro. Atualmente, a publicidade é a única arma disponível dos operadores licenciados contra os seus concorrentes não licenciados ”, disse Mikel López de Torre, presidente da associação comercial online Jdigital ao La Vanguardia .
Alejandro Landaluce, diretor-geral da associação da indústria CeJuego, disse que, embora o setor não se oponha à regulamentação de publicidade, seria injusto equiparar a publicidade de jogos de azar à comercialização de produtos de tabaco.
O Landaluce acrescentou que quaisquer novas restrições de publicidade a jogos de azar devem ser aplicadas de forma justa e, portanto, também se aplicam a lotarias e conjuntos de apostas estatais.
Maarten Haijer, Secretário Geral da Associação Europeia de Jogos e Apostas (EGBA), reconhece que a publicidade de jogos de azar pode ser excessiva ou mal direcionada, mas também salienta a importância crucial da publicidade para orientar os consumidores para os operadores licenciados:
“O problema do jogo é uma preocupação legítima de saúde pública – particularmente para os jogadores e as suas famílias que são afetados por ele – e todas as partes interessadas devem trabalhar em conjunto para enfrentá-lo.
É importante lembrar que a proteção do consumidor foi o motivo mais importante para introduzir a regulação do jogo online em Espanha. O jogo online foi legalizado com o objetivo explícito de criar um ambiente seguro, confiável e regulamentado para os consumidores espanhóis participarem. A publicidade é uma parte essencial de tal ambiente: informa aos jogadores quais sites são licenciados, regulamentados e sujeitos à supervisão reguladora por Autoridades espanholas. Sem publicidade, os jogadores não serão mais direcionados para ofertas reguladas, o que resultará em níveis mais baixos de proteção ao consumidor e aumentará os riscos de problemas com jogos de azar.
Claro, isso não significa que toda e qualquer publicidade seja boa ou aceitável. Apesar da importância da publicidade, existem preocupações legítimas sobre o conteúdo da publicidade dos jogos de azar e se isso está a incentivar um comportamento problemático do jogo. É por isso que a EGBA apoia medidas que garantam que a publicidade seja responsável e informativa, e não incentiva os jogadores problemáticos ou jovens a apostar ”.
Bloqueios legais e políticos
Embora a introdução de uma quase proibição da publicidade a jogos de azar tenha um impacto significativo no mercado de jogos online da Espanha, ainda existem vários obstáculos políticos e legais à disposição do governo, disseram especialistas locais.
Santiago Asensi, sócio-gerente da Asensi Abogados:
“Neste estágio, ainda é cedo para dizer exatamente o que vai acontecer e como a declaração atual de que a publicidade de jogos de azar deve ser regulamentada, de forma similar aos produtos de tabaco, será desenvolvida.
Nos últimos três anos, o regulador espanhol tem trabalhado numa proposta sobre publicidade, que – devido a mudanças nas circunstâncias políticas – ainda não foi aprovada. O projeto de lei impõe restrições adicionais às regras atuais de publicidade em jogos de azar na Espanha, mas ainda pode ser considerado uma ferramenta regulatória bem equilibrada em termos de proteção aos consumidores, além de oferecer boas oportunidades de publicidade para o setor.
Do ponto de vista político, a forma pela qual a declaração recente será implementada permanece incerta. Não está claro, por exemplo, por quanto tempo o atual governo permanecerá no poder. No caso de o atual governo conseguir permanecer, ainda não está claro como exatamente a declaração será incorporada ao projeto de lei de publicidade proposto pelo regulador.
Assim, eu diria que os próximos dois a três meses são cruciais para ver como esta questão será resolvida ”.
Pedro López Martín-Andino, sócio-gerente da MartínAndino Abogados:
“É importante ter em mente que ainda há um caminho longo e complicado a seguir antes que a Lei do Orçamento da Espanha para 2019 seja finalmente aprovada. O PSOE e o Podemos ainda precisam procurar apoio de vários grupos políticos nacionalistas. Por outro lado, o Partido Popular ainda tem maioria no Senado. Além disso, a situação política é muito instável. Assim, a aprovação definitiva da Lei do Orçamento parece incerta.
Para complicar ainda mais, a atual Lei de Jogos Espanhola declara que a regulamentação das atividades de marketing e publicidade relacionadas ao jogo online deve ocorrer por meio de uma decisão regulatória (isto é, um Decreto Real). Por razões de transparência, o procedimento para a aprovação de um Decreto Real exige a abertura de uma consulta pública, a fim de ouvir as partes interessadas relevantes.
Assim, se o governo atual decidir incluir estas novas restrições de publicidade diretamente na Lei de Orçamento da Espanha, elas ignorarão o procedimento estabelecido na Lei de Jogos Espanhola, bem como a voz da indústria. Seria uma triste notícia para aqueles que defendem a segurança jurídica e uma estrutura estável para fazer negócios na Espanha.
Por último, mas não menos importante, o regulamento sobre a publicidade de produtos do tabaco em Espanha segue as diretivas da UE aplicáveis nesta matéria. Tentar equiparar a publicidade ao tabaco com atividades publicitárias num setor completamente diferente, como jogos online, parece ser desproporcionado, injusto e insuficientemente refletido ”.
Tradução do conteúdo das páginas 42-43 do acordo de orçamento:
13. JOGOS DE AZAR E APOSTAS ONLINE : Proteger a cidadania frente à adição às apostas , jogos de azar e ludopatia.
Nestes últimos anos proliferaram modalidades de jogo online que estão a utilizar fórmulas de publicidade muito agressivas vinculadas à imagem de pessoas famosas, habitualmente desportistas de êxito, ou a bónus de acesso gratuito. Da mesma forma, cada vez é mais frequente que as emissões de jogos de futebol ou basquetebol estejam inundadas de anúncios que oferecem apostas em direto, convertendo esta atividade em algo muito acessível para todo o tipo de pessoas, incluindo os menores, gerando graves problemas de adição e ludopatia. É imprescindível reconduzir esta situação e por isso se acorda:
13.1 Aprovar uma regulação da publicidade do jogo de azar e aposta online de âmbito estatal similar à dos produtos do tabaco.
13.2 Estudar a inclusão no quadro regulador dos jogos de azar e aposta online de medidas de informação, gestão e limitação do consumo de jogos, que permitam reforçar a autoconsciência e autonomia do jogador frente a práticas de consumo saudável e prevenir, antecipar e, se for o caso, identificar a criação de padrões de jogo problemático, melhorando a proteção do consumidor.
13.3 Exortar e reforçar o envolvimento e apoio dos operadores de jogos de azar e apostas no desenvolvimento de ações de informação, prevenção, sensibilização e reparação dos possíveis efeitos indesejáveis derivados da atividade de jogos de azar.
13.4 A taxa de gestão administrativa do jogo paga pelos operadores online será reorientada para alocar uma percentagem às iniciativas preventivas, de sensibilização, intervenção e controlo, bem como para reparar os efeitos negativos produzidos pela atividade do jogo.
Fonte: Gaming in Spain
