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Proposal for a COUNCIL DECISION on the signing, on behalf of the European Union, of the Council of Europe Convention on the manipulation of sports competitions with regard to matters related to substantive criminal law and judicial cooperation in criminal matters. CONTEXT OF THE PROPOSAL Match-fixing is widely regarded...
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SUMÁRIO Delegação de Competências – Direção do Serviço de Inspeção de Jogos TEXTO Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da deliberação INT/2014/10861, de 5 de dezembro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º...
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Game, Set, and (Fixed) Match In the last month, men’s tennis has seen a handful of professional playersaccused—either in well-circulated rumors or by authorities—of involvement in match-fixing. Given that it takes only one player to decide the outcome of a match, tennis is more vulnerable than most other sports...
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A crackdown in corruption in China that has hushed the once frenzied Macau casino business took its toll on Wynn Resorts in the company’s fourth quarter. Labor delays, for one, have pushed back the company’s opening date of Chinese New Year 2016 for its $4.1 billion Wynn Palace casino-hotel...
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SUMÁRIO Fixa os termos e as condições de apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro TEXTO Os contratos de concessão para a exploração de...
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Foram precisas apenas seis semanas para as autoridades de Pequim, que estão a combater a corrupção, mostrarem aos chefes do jogo da cidade que não há garantias. Dizem que, quando se trata de casinos, a casa ganha sempre. Mas, enquanto os gigantes do jogo de Macau digerem os incríveis...
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The decline in American gambling claimed one of the star companies in the industry as a division of financially troubled Caesars Entertainment will head to court in Chicago on Thursday to file for Chapter 11 bankruptcy protection. Lawyers revealed the timing and location of the move in a legal...
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Belgian gaming regulators have put online gambling operators on notice that all live-dealer casinos must be based within the country’s borders. The Belgian Gaming Commission (BGC) issued a notice on Jan. 7 stating that it has decided to enforce an existing edict banning all live-dealer casinos that beam their...
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BofA Merrill Lynch’s Billy Ng discusses the decline in Macau casino revenue with Bloomberg’s Rishaad Salamat on “On The Move Asia.” (Source: Bloomberg)...
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SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo TEXTO O Código do Procedimento Administrativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro....
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It took Tony Franklin just 59 minutes to squander £3,500 on high-speed, high-stakes gambling machines in his local Coral bookmakers. Losing the money was easy. Thirteen days before Christmas, he walked up to the counter, swiped his debit card and spent £500 picking the wrong numbers on electronic roulette....
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ENTIDADES REGULADORAS A atividade do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia é regulada pelo Governo, cabendo ao membro do Governo que superintende a área da Segurança Social a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia tem como...
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SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE JOGOS (SIJ) O Serviço de Inspeção de Jogos (SIJ) é um serviço integrado no Turismo de Portugal I.P., sendo responsável pelo controlo e fiscalização da atividade do jogo. O SIJ detém autonomia técnica e funcional, competindo-lhe a fiscalização da exploração e prática dos jogos de...
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SUMÁRIO Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016 TEXTO Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2010, de...
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SUMÁRIO Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna e revoga a Portaria n.º 330/2013, de 7 de novembro TEXTO A forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia...
Proposal for a COUNCIL DECISION on the signing, on behalf of the European Union, of the Council of Europe Convention on the manipulation of sports competitions with regard to matters related to substantive criminal law and judicial cooperation in criminal matters. CONTEXT OF THE PROPOSAL Match-fixing is widely regarded...
SUMÁRIO Delegação de Competências – Direção do Serviço de Inspeção de Jogos TEXTO Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da deliberação INT/2014/10861, de 5 de dezembro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º...
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SUMÁRIO Fixa os termos e as condições de apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro TEXTO Os contratos de concessão para a exploração de...
Foram precisas apenas seis semanas para as autoridades de Pequim, que estão a combater a corrupção, mostrarem aos chefes do jogo da cidade que não há garantias. Dizem que, quando se trata de casinos, a casa ganha sempre. Mas, enquanto os gigantes do jogo de Macau digerem os incríveis...
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It took Tony Franklin just 59 minutes to squander £3,500 on high-speed, high-stakes gambling machines in his local Coral bookmakers. Losing the money was easy. Thirteen days before Christmas, he walked up to the counter, swiped his debit card and spent £500 picking the wrong numbers on electronic roulette....
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