Practical Law Information

  • Portugal: Jogos de fortuna ou azar em Portugal: visão geral

    22/03/2017
    Quadro legislativo Estado: Lei declarada à data de 01-Nov-2016 | Jurisdição: Portugal Conteúdos Quadro legislativo da regulação do jogo Visão geral Autoridades reguladoras Jogos de base territorial Regulação/licenciamento Jogos online Regulação/licenciamento B2B e B2C Jogos móveis e jogos interactivos Jogos sociais Dívidas de jogo Impostos Publicidade Desenvolvimentos e reformas...

  • Reino Unido: Jogos de fortuna ou azar no Reino Unido: panorâmica geral

    21/03/2017
    Legislative framework of gambling regulation ◊ Status: Law stated as at 01-Nov-2016 | Jurisdiction: England, Wales Contents ♦ Legislative framework of gambling regulation    ◊ Overview    ◊ Definitions of gambling    ◊ Regulatory authorities    ◊ Gambling products ♦ Land-based gambling    ◊ Regulation/licensing ♦ Online gambling    ◊ Regulation/licensing...

  • França: Jogos de fortuna ou azar em França: visão geral

    19/03/2017
    Legislative framework of gambling regulation ◊ Status: Law stated as at 01-Oct-2016 | Jurisdiction: France Contents ♦ Legislative framework of gambling regulation    ◊ Overview    ◊ Definitions of gambling    ◊ Regulatory authorities    ◊ Gambling products ♦ Land-based gambling    ◊ Regulation/licensing ♦ Online gambling    ◊ Regulation/licensing...
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