-
Publicação: Diário da República n.º 49/2005, Série II de 2005-03-10, páginas 3846 – 3863 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2005-03-10 TEXTO Parecer n.º 46/2004. – Federação de Andebol de Portugal – Contrato de sociedade – Princípio da especialidade – Cancelamento do estatuto de utilidade desportiva – Impedimento...
