Legi integridade nas competições desportivas

  • Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto

    SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro. TEXTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: A presente lei estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. 1 – Entende-se...
  • Lei n.º 101/2017, de 28 de agosto

    SUMÁRIO Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril) TEXTO Defesa...
  • Lei n.º 13/2017, de 2 de maio

    SUMÁRIO Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à...
  • Parecer n.º 46/2004, de 10 de março

    Publicação: Diário da República n.º 49/2005, Série II de 2005-03-10, páginas 3846 – 3863 Emissor: Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Data de Publicação: 2005-03-10 TEXTO Parecer n.º 46/2004. – Federação de Andebol de Portugal – Contrato de sociedade – Princípio da especialidade – Cancelamento do estatuto de utilidade desportiva – Impedimento...
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