SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).
Em termos de organização, as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:
• Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do SRIJ, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios
• Pelo SRIJ, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, encontrando-se dotado de autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.
Esta organização da área de controlo, regulação e inspeção do jogo permite salvaguardar a necessária independência e autonomia no exercício de tais funções.
Análise por Segmento
a) Jogo de base territorial
Com referência ao dia 31 de dezembro de 2016, relativamente à exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos, existem em exploração 11 casinos: Estoril; Lisboa; Troia; Madeira; Praia da Rocha; Vilamoura; Monte Gordo; Espinho; Figueira da Foz; Póvoa de Varzim e Chaves, para além de uma sala de máquinas automáticas na ilha Terceira – Açores, que teve o início da sua exploração no final do mês de outubro desse ano.
Quanto aos bingos, fora dos casinos, existem 15 concessões para a exploração das seguintes salas: Académica de Coimbra; Almada; Amora; Atlético; Boavista; Belenenses; Benfica; Koala; Nazaré; Odivelas; Olhanense; Panda; Setúbal, Trindade e Estrela da Amadora.
No âmbito das atividades de fiscalização e inspeção, resultou um controlo de volume de jogo na ordem dos € 1.487.137.912,30, correspondente a € 1.437.388.615,30 ao volume do jogo praticado em casinos, e € 49.749.297,00 ao volume de jogo praticado nas salas de jogo do bingo fora dos casinos, que gerou uma receita bruta de € 313.311.037,32, correspondente a € 295.898.783,48 nos casinos, e € 17.412.253,84 nas salas de jogo do bingo.
O SRIJ, enquanto entidade liquidadora de impostos e contrapartidas aplicáveis em matéria de jogo, foi responsável pela fiscalização de € 144.017.043,63, dos quais foram entregues, diretamente, € 26.907.081,44 nos cofres do Estado, € 2.463.732,64 ao Fundo de Fomento Cultural, € 74.689,97 à Câmara Municipal da Figueira da Foz, € 185.615,09 à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, € 133.140,82 à Infratróia tendo o remanescente, no montante de € 113.972.869,60, constituído receita do Turismo de Portugal, I.P. dos quais € 65.357.155,45 constituíram receita própria, e o restante, no montante de € 48.615.714,16, receita consignada cuja afetação foi assim distribuída:
b) Jogo online
A 24 de maio, de 2016, na sequência da entrada em vigor do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online (RJO), aprovado pelo DecretoLei n.º 66/2015, de 29 de abril, que entrou em vigor em 28 de junho de 2015, foi atribuída, pela Comissão de Jogos, a primeira licença para a exploração de jogos e aposta online na categoria de apostas desportivas à cota. Posteriormente, até 31 de dezembro, a Comissão de Jogos atribuiu mais uma licença na categoria de apostas desportivas à cota e mais três na categoria de jogos de fortuna ou azar, o que implicou a entrada em funcionamento da infraestrutura de controlo do jogo online.
Entre muita da atividade desenvolvida pelo SRIJ relacionada com o jogo online, destacam-se, pela sua relevância, a elaboração do projeto de regulamento que aprova os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo para exploração do jogo liquidez partilhada e do projeto de regulamento que aprova os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo para a exploração das apostas cruzadas.
Para além destas atividades interessa, também, referir a assinatura de três acordos de cooperação internacional com as congéneres de França (em janeiro) de Espanha (em março) e Reino Unido (em maio).
Por fim importa assinalar que em junho de 2016 o SRIJ recebeu a certificação dos sistemas de monitorização de jogo territorial e online com o standard ISO 27001.
Para a execução das suas atividades, no cumprimento da sua missão, o SRIJ contava, no final do ano 2016, com 94 Recursos Humanos e gastou, naquele ano, 5.384.502,00€ em gastos diretos (valor eventualmente a ser corrigido após encerramento da conta de gerência), conforme se ilustra nos quadros seguintes:
As tabelas seguintes apresentam as principais atividades e ações desenvolvidas por cada Departamento
Fonte: Relatório Atividades Turismo de Portugal 2016
