Acordo de cooperação com a Gambling Commission
Em maio de 2016 Teresa Monteiro, Vice-Presidente do SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P., e S. Harrisson, Administrador Executivo da Gambling Commission (Reino Unido), assinaram um acordo bilateral de cooperação e de troca de informações.
Com este acordo, as entidades signatárias têm por objetivo implementar os procedimentos adequados a reforçar e melhorar os controlos e a regulação na área do jogo online e no combate ao jogo ilegal.
O acordo estabelece um plano de colaboração mútua, com vista a promover todos os esforços para garantir que o jogo online é explorado e jogado de forma justa e honesta, de modo a evitar o jogo excessivo e desregulado, prevenindo que o mesmo seja um meio para a prática de crimes e desordem pública, protegendo-se, por esta via, as pessoas mais vulneráveis.
Este acordo de cooperação bilateral irá fortalecer e complementar o acordo de cooperação assinado em novembro de 2015 pelas autoridades reguladoras do jogo online dos Estados signatários do Espaço Económico Europeu.
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Cooperation agreement with the Gambling Commission
On May 2016 Teresa Monteiro, Vice-Chair of SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos of Instituto do Turismo de Portugal, and S. Harrison, Chief Executive of Gambling Commission, signed a bilateral cooperation and information exchange agreement.
The signatory authorities aim at the implementation of appropriate procedures intending to strengthen their controls, improve regulation in the field of online gambling and fight illegal gambling.
The agreement sets out a mutual collaboration plan intended to drive efforts to safeguard that online gambling is conducted in a fair and open way, to avoid excessive and unregulated gambling, to prevent gambling from being a source of crime and disorder, as well as to protect vulnerable people from addiction or exploitation.
This bilateral cooperation agreement will strengthen and complement the general framework of the cooperation agreement on online gambling services signed by the gambling regulatory authorities of EEA Member States, dated November 2015.
Fonte: SRIJ
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