legi jogo de base territorial

  • Portaria n.º 6682, de 21 de fevereiro

    21/02/1930
    SUMÁRIO Determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

  • Decreto n.º 14643, de 3 de dezembro

    03/12/1927
    SUMÁRIO Regulamenta os jogos de fortuna ou azar TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

  • Lei n.º 1779, de 8 de maio

    08/05/1925
    SUMÁRIO Promulga várias disposições atinentes à repressão de jogos de fortuna ou azar TEXTO Consulte Diário da República (PDF) REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL ...

  • Decreto n.º 6657, de 2 de junho

    02/06/1920
    SUMÁRIO Decreto n.º 6657, abrangendo os clubes, casinos, grémios, associações e outras casas de recreio nas disposições do artigo 4.º do decreto n.º 6624, de 19 de Maio de 1920, que manda encerrar às vinte e quatro horas todos os estabelecimentos e casas de espectáculo TEXTO Consulte Diário da...
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