Portugal: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos – Relatório de Atividades 2022

SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue...

SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).

Em termos de organização, as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:

  • Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do SRIJ, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios
  • Pelo SRIJ, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, encontrando-se dotado de autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.

Esta organização da área de controlo, regulação e inspeção do jogo permite salvaguardar a necessária independência e autonomia no exercício de tais funções.

Análise por Segmento

a) Jogo de base territorial

Com referência a 31 de dezembro de 2022, relativamente à exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos, encontravam-se em exploração 12 casinos: Estoril; Lisboa; Troia; Madeira; Praia da Rocha; Vilamoura; Monte Gordo; Espinho; Figueira da Foz; Póvoa de Varzim, Chaves e São Miguel – Açores, e 1 sala de máquinas automáticas localizada na ilha Terceira – Açores.

Quanto às salas de bingos fora dos casinos, encontravam-se 11 salas de bingo concessionadas e 6 em efetiva exploração, estas últimas sitas nas seguintes localidades: Setúbal, Amora, Amadora, Porto e Lisboa.

Para além destas salas de jogo do bingo, existe 1 sala em exploração no casino de Espinho

Como forma mitigadora do impacto negativo decorrente da perda total de receita por parte de vários setores da atividade económica, ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, o Governo adotou uma série de medidas que visaram, para além da salvaguarda da população em geral, também medidas de apoio às empresas, onde se incluíram as empesas concessionárias dos casinos, salas de máquinas e de bingo, consubstanciadas, essencialmente, na manutenção dos postos de trabalho, na suspensão do cumprimento de prestações ao Estado ou na extensão e diferimento dos respetivos prazos.

Em 2022, no âmbito das atividades de fiscalização e inspeção, resultou um controlo de volume de jogo na ordem dos € 1.403.822.081,50, correspondendo € 1.377.424.090,50 ao volume do jogo praticado em casinos, e € 26.397.991,00 ao volume de jogo praticado nas salas de jogo do bingo fora dos casinos, que gerou uma receita bruta de € 263.449.309,00, correspondendo € 254.210.012,23 aos casinos, e € 9.239.296,77 às salas de jogo do bingo.

O SRIJ, enquanto entidade liquidadora de impostos e contrapartidas aplicáveis em matéria de jogo, foi responsável pela fiscalização de € 87.302.240,49, dos quais, nos termos legais, foram entregues diretamente nos cofres do Estado: € 17.308.910,33, ao Fundo de Fomento Cultural: € 1.762.065,38, à Câmara Municipal da Figueira da Foz: € 61.615,39, à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim: € 208.367,31, à Infratróia: € 590.097,93 e às Misericórdias locais: € 127.945,37, relativos a importâncias ou fichas encontradas no chão, deixadas sobre as mesas, ou abandonadas no decurso da partida, e cujo dono não seja possível determinar.

O remanescente, no valor de € 67.243.238,79, é entregue ao Turismo de Portugal, I.P. do qual, nos termos legais, constitui receita própria o montante de € 48.159.875,57, e o restante, no montante de € 19.083.363,22, constitui receita consignada, cuja afetação é feita da seguinte forma:

Importa referir que do montante de € 67.243.238,79, que deveria ter sido entregue ao Turismo de Portugal, I.P, não foi efetivamente rececionado o valor de € 2.141.918,26, correspondente a pagamentos das salas de jogo do bingos, e destinados € 1.083.225,69 a receita própria do TP, I.P., € 187.784,44 consignados ao Instituto Português do Desporto e Juventude e € 870.908,14 às Entidades Regionais de Turismo, na medida em que, decorrente das medidas mitigadoras do impacto negativo da perda total de receita decorrente da situação de pandemia Covid-19, se aguarda decisão por parte da tutela, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações legais.

b) Jogo online

De entre as muitas atividades desenvolvidas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, pela sua relevância realçam-se as seguintes:

Criação do “Manual de Boas Práticas à Publicidade de Jogos e Apostas”, aprovado com os contributos das empresas que exploram em Portugal jogos e apostas, online e de base territorial, e das associações representativas do setor. Este Manual, que teve como objetivo principal harmonizar princípios e regras de conduta a que deve obedecer a atividade publicitária do jogo, definindo orientações – nomeadamente, quanto aos conteúdos que devem ser evitados e os que devem constar das mensagens publicitárias, os horários de difusão da publicidade na televisão e na rádio e as restrições à publicidade nos diferentes suportes em que esta que se pode apresentar.

No âmbito da sua atividade de monitorização e controlo permanente do mercado do jogo online, o SRIJ continuou as notificações aos prestadores intermediários de serviços em rede para o bloqueio de sítios na internet de operadores ilegais de jogo num total de 1094 sítios na internet notificados para bloqueio desde o início da atividade do jogo online em mercado regulado. Simultaneamente manteve-se a ação de sensibilização desenvolvido junto das principais plataformas de partilha de conteúdos audiovisuais no sentido da eliminação da promoção a operadores de jogo online não licenciados em Portugal.

Participação na quarta e na quinta reunião do Comité de Acompanhamento da Convenção de Macolin relativa à prevenção do match fixing em eventos desportivos, organizadas pelo Conselho da Europa e realizadas, respetivamente, em 6 – 7 abril e 20 de outubro de 2022.

Participação, em 15 de novembro de 2022, na reunião das Entidades Reguladores do Jogo Online, organizada pela Autorité Nationale des Jeux (ANJ).

Desenvolvimento, em conjunto com o departamento de engenharia informática da Universidade do Minho de um protótipo para uma aplicação de pré validação dos relatórios de jogo online. Esta aplicação pretende mudar o paradigma da validação dos dados gerados pela atividade, colocando o foco da validação no momento anterior à submissão, evitando dessa forma a recolha de informação de baixa integridade, minimizando a necessidade de reprocessamentos dos relatórios recebidos e maximizando a sua eficiência.

Disponibilização de um portal de gestão de contactos com as entidades exploradoras de jogo online, onde são concentradas a maioria das iterações relacionadas com a gestão de alterações dos sistemas técnicos de jogo, a certificação de novos jogos e os incidentes técnicos da atividade operacional da infraestrutura de entrada e registo. Este portal foi desenvolvido na sua totalidade pela equipa do SRIJ em tecnologia APEX.

Obtenção da confirmação, por mais um ano, da certificação ISO 27001:2013, acreditada pelo IPAC, com especial incidência nas atividades relacionadas com a Gestão do Sistema de Monitorização do Jogo de Base Territorial e Online do SRIJ, sendo desta forma reconhecido o rigor do sistema de controlo da atividade de exploração e prática do jogo do Sistema de Gestão da Segurança de Informação (SGSI) do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P..

A atividade de jogos e apostas online gerou, em 2022, cerca de 656,1 milhões de euros de receita bruta, sendo que 297,5 milhões de euros foram da responsabilidade das entidades exploradoras de apostas desportivas à cota e 358,6 milhões de euros das entidades exploradoras de jogos de fortuna ou azar.

Em consequência a atividade de jogo online foram liquidados, em sede de IEJO, 210 070 357,75€, tendo sido distribuídos 206 218 742,31€ correspondentes a onze meses daquele imposto de 2022 (janeiro a novembro) no valor de 188 186 237,81€ e de 18 032 504,53€ de IEJO do mês de dezembro de 2021, também cobrado em 2022.

Relativamente à sua da distribuição os destinatários, de acordo com o DL n.º 66/2015, de 29 de abril, foram:

Para a execução das suas atividades, no cumprimento da sua missão, o SRIJ contava, no final do ano 2022, com 114 Recursos Humanos e gastou, naquele ano, 6 465 226,08€ em gastos diretos (valor eventualmente a ser corrigido após encerramento da conta de gerência), conforme se ilustra nos quadros seguintes:

Fonte: Relatório Atividades Turismo de Portugal 2022

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