-
SUMÁRIO Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que...