Legi jogo problemático

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023, de 26 de setembro

    SUMÁRIO Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências – Horizonte 2024 TEXTO O Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu como prioridade em matéria de promoção da saúde prosseguir...
  • Lei n.º 62/2015, de 24 de junho

    SUMÁRIO Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo TEXTO Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014, de 29 de dezembro

    SUMÁRIO Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016 TEXTO Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2010, de...
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março

    SUMÁRIO Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de...
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