Diplomas sectoriais

  • Publicados primeiros dois diplomas sectoriais da descentralização de competências

    Os municípios passam a ter competências, nas praias identificadas como águas balneares, de limpeza e recolha de resíduos urbanos, manutenção e gestão de saneamento básico, energia e comunicações de emergência, de equipamentos e apoios de praia, incluindo estacionamento e acessos. Os dois primeiros diplomas sectoriais da descentralização de competências foram publicados nesta terça-feira...
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