SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) é a unidade orgânica que no âmbito do Turismo de Portugal, I.P. prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).
Em termos de organização, as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:
- Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do SRIJ, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios
- Pelo SRIJ, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online, encontrando-se dotado de autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.
Esta organização da área de controlo, regulação e inspeção do jogo permite salvaguardar a necessária independência e autonomia no exercício de tais funções.
Análise por Segmento
a) Jogo de base territorial
Com referência ao dia 31 de dezembro de 2017, relativamente à exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos, existem em exploração 12 casinos: Estoril; Lisboa; Troia; Madeira; Praia da Rocha; Vilamoura; Monte Gordo; Espinho; Figueira da Foz; Póvoa de Varzim, Chaves e São Miguel – Açores, para além de duas salas de máquinas automáticas na ilha Terceira – Açores e CR7-FunZone na Madeira, tendo esta última cessado a exploração em 08.01.2018.
Quanto aos bingos, fora dos casinos, existem 15 concessões para a exploração das seguintes salas: Académica de Coimbra; Almada; Amora; Atlético; Boavista; Belenenses; Benfica; Koala; Nazaré; Odivelas; Olhanense; Panda; Setúbal, Trindade e Ilustrinédito (Amadora).
No âmbito das atividades de fiscalização e inspeção, resultou um controlo de volume de jogo na ordem dos € 1.538.819.082,06, correspondente a € 1.486.109.423,06 ao volume do jogo praticado em casinos, e € 52.709.659,00 ao volume de jogo praticado nas salas de jogo do bingo fora dos casinos, que gerou uma receita bruta de € 329.793.570,23, correspondente a € 311.345.189,65 nos casinos, e € 18.448.380,58 nas salas de jogo do bingo.
O SRIJ, enquanto entidade liquidadora de impostos e contrapartidas aplicáveis em matéria de jogo, foi responsável pela fiscalização de € 149.348.001,30, dos quais foram entregues, diretamente, € 27.291.384,41 nos cofres do Estado, € 2.501.681,79 ao Fundo de Fomento Cultural, € 75.021,46 à Câmara Municipal da Figueira da Foz, correspondentes a 0.5% da receita bruta do Casino da Figueira, € 186.856,99 à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim a título de compensação dos eventuais prejuízos com a exploração do conjunto de piscinas afeto à concessão do casino da Póvoa, € 266.295,81 à Infratróia e € 140.109,10 às Misericórdias locais relativos a importâncias ou fichas encontradas no chão, deixadas sobre as mesas ou abandonadas no decurso da partida e cujo dono não seja possível determinar.
O remanescente, no montante de € 118.886.651,74, constituiu receita do Turismo de Portugal, I.P. dos quais € 64.867.168,62 de receita própria, e o restante, no montante de € 54.019.483,12, receita consignada cuja afetação foi assim distribuída:
b) Jogo online
Durante o ano de 2017 a Comissão de Jogos emitiu cinco licenças: três de Jogos de Fortuna ou Azar e duas de Apostas Desportivas à Cota.
Para além destas, e de entre as muitas atividades desenvolvida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, pela sua relevância realçam-se as seguintes:
Realização, em Lisboa, Entre 10 e 12 de Maio de 2017 de uma reunião informal entre as autoridades reguladoras austríaca, britânica, francesa, alemã, espanhola, italiana e portuguesa. Durante o encontro foram discutidos diversos assuntos, relacionados, nomeadamente, com cooperação administrativa, combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, novos tipos de jogos, moedas
virtuais, aplicação e execução transfronteiriça da lei, prevenção da manipulação de resultados desportivos e a integridade do mercado de apostas desportivas;
Assinatura, no dia 6 de julho de 2017, em Roma, pelas entidades reguladoras do jogo online de França, Portugal, Espanha e Itália de um acordo sobre “liquidez partilhada no poker online”. Este Acordo estabelece a base para a cooperação entre as referidas entidades, permitindo que cada uma das jurisdições envolvidas, adotar as medidas que se revelam necessárias para efetivamente implementar a
liquidez partilhada no poker;
Obtenção da confirmação, por mais um ano, da certificação ISO 27001:2013, acreditada pelo IPAC, através da entrega do certificado n.º PT 16/05653 (versão 2), com especial incidência nas atividades relacionadas com a Gestão do Sistema de Monitorização do Jogo de Base Territorial e Online do SRIJ, sendo desta forma reconhecido o rigor do sistema de controlo da atividade de exploração e prática do jogo do Sistema de Gestão da Segurança de Informação (SGSI) do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P..
Com referência a 31 de dezembro de 2017, encontravam-se 7 entidades autorizadas a exercer a atividade de exploração de jogos e apostas online em Portugal, sendo detentoras de 11 licenças assim distribuídas:
- 4 Licenças para a exploração de apostas desportivas à cota;
- 7 Licenças para a exploração de jogos de fortuna ou azar.
A atividade de jogos e apostas online gerou, em 2017, cerca de 122,5 milhões de euros de receita bruta, sendo que 68,1 milhões de euros foram da responsabilidade das entidades exploradoras de apostas desportivas à cota e 54,4 milhões de euros das entidades exploradoras de jogos de fortuna ou azar.
Em consequência a atividade de jogo online foram liquidados, em sede de IEJO, 54.254.390,63€, tendo sido distribuídos 45.893.312,17€ correspondentes a 12.367.484,19€ relativos ao remanescente do IEJO de 2016, cobrado em 2017, acrescidos de onze meses daquele imposto de 2017 (janeiro a novembro) no valor de 30.392.113,96€ e de 3.133.714,02€ de IEJO do mês de dezembro de 2016, também cobrado em 2017.
Relativamente à sua da distribuição os destinatários, de acordo com o DL n.º 66/2015, de 29 de abril, foram:
Para a execução das suas atividades, no cumprimento da sua missão, o SRIJ contava, no final do ano 2017, com 94 Recursos Humanos e gastou, naquele ano, 6.237.372,73€ em gastos diretos, conforme se ilustra nos quadros seguintes:
As tabelas seguintes apresentam as principais atividades e ações desenvolvidas por cada Departamento:
Fonte: Relatório Atividades Turismo de Portugal 2017
