As novas regras, que entram em vigor a partir de 31 de outubro de 2018, significam que as empresas de jogos de fortuna ou azar que infringem as regras de publicidade ou violam o direito do consumidor enfrentarão ações mais duras.
Os novos requisitos, que surgem na sequência de uma consulta aberta, proporcionam uma maior proteção aos consumidores e garantem que estes são tratados de forma justa pelas empresas de jogos de fortuna ou azar.
As alterações significam:
Será mais fácil tomar medidas, incluindo a aplicação de multas, contra as empresas de jogos de fortuna ou azar que violem as regras em matéria de publicidade (por exemplo, publicidade que apela especialmente aos jovens ou que glamouriza o jogo)
Será mais fácil e mais rápido tomar medidas contra as infrações ao direito do consumidor (tais como práticas desleais e enganosas ou restrições excessivas aos levantamentos)
As empresas terão de melhorar os processos de reclamação, incluindo um prazo de oito semanas para a sua resolução
Poderão ser tomadas medidas contra as empresas de jogos de fortuna ou azar que enviem mensagens de correio eletrónico ou de texto de marketing “spam”.
Os novos requisitos entrarão em vigor a 31 de outubro de 2018.
Neil McArthur, Diretor Executivo da Gambling Commission, afirmou:
“A proteção dos interesses dos consumidores é uma prioridade para nós e deve ser uma prioridade para os operadores de jogos de fortuna ou azar. Estas alterações protegerão os consumidores de publicidade irresponsável e promoções enganosas, garantirão que possam levantar o seu dinheiro mais facilmente e significarão que as empresas terão de tratar as queixas mais rapidamente”.
Fonte
O Regulador: Gambling Commission
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