Introdução
Na decisão com a referência 15151/01.281.214, a Kansspelautoriteit (a seguir designada por ” Autoridade de Jogos) aplicou uma coima administrativa por violação do artigo 1.o , primeiro parágrafo, primeiro parágrafo e alínea a), da Lei relativa aos Jogos de Fortuna ou Azar (a seguir designada por “Wok”), à Fairload.
Em 26 de julho de 2022, foi dada à Fairload a oportunidade de apresentar um parecer sobre a decisão de sanção e a sua publicação.
A Fairload apresentou as suas observações em 9 de setembro de 2022. Este ponto de vista foi explicado mais pormenorizadamente na audição de 21 de setembro de 2022
Considerações
A Kansspelautoriteit torna as decisões públicas, por princípio, nos termos da secção 3.1 do Open Government Act (a seguir designado por Woo).
A Kansspelautoriteit atribui grande importância à publicação das decisões de sanção devido ao interesse público de informar ou alertar os consumidores para determinadas práticas comerciais dos operadores de jogos de fortuna ou azar não licenciados e para os riscos que estes correm ao fazê-lo. Além disso, ao publicar as decisões de sanção, a Kansspelautoriteit tem por objetivo proporcionar transparência no que se refere ao funcionamento da sua organização. Por último, a publicação é importante no que se refere ao efeito preventivo que as decisões de sanção podem ter sobre outras empresas e pessoas singulares.
Neste caso específico, a Kansspelautoriteit considera igualmente que a publicação é do interesse dos consumidores, que podem assim tomar conhecimento do facto de ter sido estabelecido que a Fairload agiu de forma contrária à Secção 1(1)(a) do Wok e que a Kansspelautoriteit tomou medidas contra esta empresa.
Ao fazê-lo, a Kansspelautoriteit tem em conta o seguinte: …
Documentos disponíveis para consulta
- Beslissing op bezwaar Fairload Limited
- Openbaarmakingsbesluit beslissing op bezwaar Fairload Limited
- BAC Advies Fairload Limited
- Sanctiebesluit Fairload Limited
- Openbaarmakingsbesluit Fairload Limited
Fonte
Regulador: Kansspelautoriteit
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