Introdução
Na sua decisão de 25 de abril de 2023, com a referência 15180.001/01.289.602 e 15818.002/01.289.602, a Kansspelautoriteit julgou improcedentes as objeções do Bingoal à decisão de aplicação de uma coima administrativa e à decisão de divulgação.
Considerações
Por princípio, a Kansspelautoriteit torna as decisões públicas nos termos da Secção 3.1 da Lei sobre a Administração Pública (a seguir designada “Woo”).
A Kansspelautoriteit atribui grande importância ao facto de as decisões serem tornadas públicas, devido ao interesse público de informar ou alertar os consumidores para determinadas práticas comerciais dos operadores de jogos de fortuna ou azar não licenciados e para os riscos que os consumidores correm ao fazê-lo. Isto aplica-se não só às decisões de sanção, mas também às decisões sobre os recursos interpostos contra as decisões de sanção. Os consumidores podem assim tomar conhecimento das decisões tomadas pela Kansspelautoriteit após reexame e das considerações subjacentes a essas decisões.
Além disso, ao publicar as decisões, a Kansspelautoriteit tem por objetivo assegurar a transparência no que se refere ao funcionamento da sua organização. Para o efeito, fornece regularmente informações sobre a execução das tarefas que lhe são confiadas.
Só será aberta uma exceção se o interesse de uma empresa em evitar a divulgação num caso específico se sobrepuser ao interesse público acima descrito.
Foi dada à Bingoal a oportunidade de se pronunciar sobre a divulgação da decisão relativa à objeção antes e na audição de 24 de janeiro de 2023.
No caso em apreço, não se verificaram factos e circunstâncias que justifiquem a abertura da exceção. A este respeito, a Kansspelautoriteit considera o seguinte.
O Bingoal não emitiu um parecer (explícito) sobre a divulgação prevista. Na medida em que a sua objeção à divulgação das decisões impugnadas pretende ser também um parecer contra a divulgação da decisão relativa à objeção, a Kansspelautoriteit não segue o Bingoal no seu parecer. Nas suas razões, a Kansspelautoriteit remete para a decisão relativa às objeções da Bingoal de 25 de abril de 2023.
A Kansspelautoriteit considera ainda que não existe qualquer razão para supor que a decisão sobre as objeções de 25 de abril de 2023 não seja confirmada em tribunal. Na opinião da Kansspelautoriteit, ficou suficientemente demonstrada a violação da secção 4.18, subsecções 1 e 2, do Decreto relativo ao jogo à distância.
A Kansspelautoriteit salienta que os nomes das pessoas singulares e das pessoas coletivas mencionadas na investigação, mas das quais não foi estabelecida qualquer violação, nunca serão tornados públicos. Tal não inclui as referências a nomes mencionados na jurisprudência e nas decisões já tornadas públicas pela Kansspelautoriteit. Além disso, os dados que a Kansspelautoriteit considere confidenciais também não serão divulgados de acordo com a Secção 5.1, primeiro parágrafo e segundo parágrafo (f) do Woo.
A Kansspelautoriteit não teve conhecimento de quaisquer outros interesses ou circunstâncias com base nos quais a divulgação deva ser dispensada….
Documentos disponíveis para consulta
- Sanctiebesluit Bingoal Nederland B.V.
- Openbaarmakingsbesluit Bingoal Nederland B.V.
- Beslissing op bezwaar Bingoal Nederland B.V.
- Advies van adviescommissie bezwaarschriften van de Kansspelautoriteit
- Openbaarmakingsbesluit beslissing op bezwaar Bingoal
Fonte
Regulador: Kansspelautoriteit
Saiba quais as principais falhas das empresas de jogo identificadas pelos reguladores
