Num recurso interposto por um advogado do território, o Tribunal de Segunda Instância decidiu que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos não pode bloquear o acesso a informações relacionadas com as ligações entre os promotores de jogo e as operadoras. Por quatro vezes, a entidade reguladora do jogo divulgou dados semelhantes ao mesmo advogado, até recusar o pedido.
O Tribunal de Segunda Instância decidiu contra a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) num caso relacionado com um pedido remetido à entidade reguladora do jogo de Macau em Fevereiro último, noticiou o portal especializado GGRAsia. Um advogado do território – que não é nomeado no processo – procurou ter acesso a uma lista dos promotores de jogo registados junto de uma determinada concessionária mas viu o seu pedido recusado. O causídico alegava que a lista em causa era necessária para a fundamentação de dois casos em que se encontrava a trabalhar.
A resolução do Tribunal de Segunda Instância, datada de 27 de Julho, vem assim reverter uma decisão anterior do Tribunal Administrativo. Segundo escreve o GGRAsia, “na sua decisão, o Tribunal de Segunda Instância sublinhou que a autoridade reguladora do jogo contra-argumentou que a lista de junkets associada a cada operadora de jogo é considerada uma informação confidencial protegida pela lei de Macau”.
O colectivo de juízes, contudo, entendeu o assunto de maneira diferente: “A resolução decidiu que se o pedido abrangesse apenas a divulgação dos nomes das promotoras de jogo registadas num operador em particular – e não os detalhes sobre as relações de negócio – tais informações devem ser tornadas públicas às partes capazes de demonstrar que têm um interesse legítimo e directo em tais informações”, continua o mesmo portal.
O GGRAsia referiu ainda que, segundo o Tribunal de Segunda Instância, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos concordou já por quatro vezes – nomeadamente em 2013 e 2015 – em fornecer ao mesmo advogado uma lista dos promotores que trabalhavam para determinados casinos.
A DICJ publica anualmente uma lista dos promotores de jogo licenciados em Macau que não detalha, contudo, as ligações entre cada junket e as seis operadoras de jogo com interesses no território. A última lista, divulgada em Janeiro, dava conta de uma redução de 10,6 por cento no número de junkets registados nos últimos 12 meses. Segundo o mesmo relatório, em Janeiro último, 126 promotores de jogo estavam licenciados, número este que inclui empresas e operadores a título individual.
O GGRAsia detalha ainda que os “promotores de jogo” são um grupo de empresas também conhecidas como “operadores junket” que, na indústria dos casinos, são considerados como uma terceira parte que atrai jogadores de alto valor para os casinos: “Os junkets são eles próprios licenciados para organizar a emissão de crédito para o jogo de alto risco e para colectar o dinheiro de perdas de jogo motivadas por crédito incorridas pelos jogadores”, escreve o mesmo portal.
Fonte: Ponto Final
