08/05/2015
Aprovado o regime jurídico dos jogos e apostas online
O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado através do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, é o instrumento que regula a exploração e a prática do jogo online. No âmbito deste regime é permitida a exploração dos jogos de fortuna ou azar, nos quais se inclui o bingo, das apostas desportivas à cota e das apostas hípicas, mútuas e à cota. O RJO veio preencher o vazio legal existente, constituindo, por um lado, um meio de combater a prática de jogo ilegal e permitindo, por outro, assegurar uma exploração de jogo equilibrada e transparente.
Fonte: SRIJ
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