Regulamento n.º 265/2022, de 17 de março. (Câmara Municipal de Amarante)

SUMÁRIO Alteração ao Código Regulamentar do Município do Amarante – Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar TEXTO Dr. José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara...

SUMÁRIO

Alteração ao Código Regulamentar do Município do Amarante – Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar

TEXTO

Dr. José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante:

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;

Que, a Assembleia Municipal de Amarante aprovou, em sessão ordinária realizada a 22 de fevereiro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de Amarante, aprovada em reunião ordinária de 18 de fevereiro de 2022, o “Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar”, que a seguir se transcreve, alterando o Código Regulamentar do Município de Amarante e dele fazendo parte integrante, entrando em vigor no dia seguinte após a sua publicitação no Diário da República….

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