Regulamento n.º 198/2022, de 23 de fevereiro. (Câmara Municipal de Ponte da Barca)

SUMÁRIO Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Ponte da Barca TEXTO Augusto Manuel dos Reis...

SUMÁRIO

Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Ponte da Barca

TEXTO

Augusto Manuel dos Reis Marinho, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca:

Faz público que, decorrido o período de consulta pública, por deliberação do executivo camarário tomada em reunião ordinária, realizada no pretérito dia 15 de julho de 2021, sancionada pelo órgão deliberativo, em sua sessão ordinária de 28 de dezembro de 2021, foi aprovado o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Ponte da Barca, o qual se publica, nos termos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do Diário da República.

4 de fevereiro de 2022. – O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Manuel dos Reis Marinho.

Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Ponte da Barca

Preâmbulo…

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