SUMÁRIO
Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Cabeceiras de Basto
TEXTO
Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal na sua sessão de 18 de março de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 11 de março de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Cabeceiras de Basto.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após à sua publicação no Diário da República e encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Cabeceiras de Basto, em www.cabeceirasdebasto.pt. …
