SUMÁRIO
Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Valença
Edital (extrato) n.º 893/2023
Aprova o Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Valença
José Manuel Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal de Valença:
Torna público que no seguimento da consulta pública para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, ao Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de Jogo do Município de Valença, foi, por não se ter verificado qualquer contributo, submetido e aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão realizada no dia vinte e sete de abril findo, sob proposta formulada pela Câmara Municipal, em sua reunião de vinte e um de dezembro último.
Mais torna público que o Regulamento em apreço entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe na Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
4 de maio de 2023. – O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
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