SUMÁRIO
Proposta de Regulamento Municipal para o Licenciamento de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo no Município de Portimão.
TEXTO
Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2023, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, a proposta de Regulamento municipal para o licenciamento de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, a proposta de Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha e sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt bem como em suporte físico no Balcão Único sito na Rua do Comércio, n.º 31 em Portimão, de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: 9:00H – 17:00h….
