REGULADOR: REINO UNIDO

GAMBLING COMMISSION … A Gambling Commission foi criada ao abrigo do Gambling Act 2005 para regular o jogo comercial na Grã-Bretanha, em parceria com as autoridades de licenciamento. A...

GAMBLING COMMISSION

A Gambling Commission foi criada ao abrigo do Gambling Act 2005 para regular o jogo comercial na Grã-Bretanha, em parceria com as autoridades de licenciamento.

A 1 de outubro de 2013, a Gambling Commission assumiu as responsabilidades da National Lottery Commission para regular a National Lottery ao abrigo da National Lottery Act 1993.

Trata-se de um organismo público independente não departamental (NDPB) patrocinado pelo Department for Culture, Media and Sport (DCMS).

O trabalho desta autoridade reguladora é financiado por taxas fixadas pelo DCMS e pagas pelas organizações e indivíduos que licenciam, e, no que respeita às funções da Lotaria Nacional, por subsídios do Fundo de Distribuição da Lotaria Nacional.

Ao longo dos últimos 15 anos, o setor do jogo a dinheiro mudou muito. Está agora a gerar 14 mil milhões de libras em Rendimento Bruto do Jogo (GGY) anualmente e tem um setor online maior do que o de base territorial.

Embora a Comissão tenha vindo a adaptar-se a estas mudanças, há três objetivos estatutários que permanecem tão importantes agora como quando foi criada – manter o crime fora do jogo, garantir que o jogo é conduzido de forma justa e transparente e proteger as pessoas dos danos relacionados com o jogo.

Como regulador da atividade de jogo no Reino Unido (UK), é sua missão tornar o jogo mais honesto e seguro, licenciando e regulando no interesse público e prestando aconselhamento e orientação.

A Gambling Commission tem cinco objetivos estratégicos:

Objetivo estratégico 1
Proteger os menores e as pessoas vulneráveis de serem prejudicadas pelos jogos a dinheiro.
Leia mais detalhes acerca deste objetivo aqui

Objetivo estratégico 2
Garantia de um mercado mais equilibrado e consumidores mais informados.
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Objetivo estratégico 3
Manter o crime afastado dos jogos a dinheiro.
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Objetivo estratégico 4
Otimizar o retorno para as boas causas da Lotaria Nacional.
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Objectivo estratégico 5
Melhorar a regulação do jogo.
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O que regula

  • Salões de jogos.
  • Apostas.
  • Bingo.
  • Casinos.
  • Fornecedores de máquinas de jogo.
  • Fornecedores de software de jogos de fortuna ou azar.
  • Operadores de lotarias (excluindo as pequenas lotarias sociais).
  • Apostas à distância (apostas feitas online ou por telefone) que utilizam equipamento com sede na Grã-Bretanha.
  • Lotaria Nacional.

Os sítios de jogos de fortuna ou azar que comercializam ou anunciam a clientes na Grã-Bretanha devem ter uma licença da Gambling Commission.

O mandato regulatório

Gambling Commission é responsável pela emissão de licenças de jogo para pessoas singulares e licenças de exploração de jogo para empresas.

Estabelece requisitos para todos os seus licenciados. Efetua avaliações para se certificar de que os titulares de licenças estão a seguir todos os seus requisitos.

Utiliza os seus poderes regulamentares para tomar medidas de execução se encontrar indivíduos ou empresas que não sigam as regras e regulamentos aplicáveis. Pode ler as últimas medidas de execução que tomou.

Base legal

As funções da Gambling Commission estão definidas no Gambling Act 2005, tal conforme alteração introduzida pelo Gambling (Licensing and Advertising) Act 2014.

Quem regula

A Gambling Commission é responsável por licenciar as seguintes pessoas e empresas que fornecem jogos de fortuna ou azar na Grã-Bretanha. É igualmente da sua responsabilidade assegurar que os titulares de licenças cumpram com as condições relevantes da sua licença.

Empresas de jogos de fortuna ou azar

É necessário emitir uma licença de exploração a uma empresa de jogos de fortuna ou azar para que esta possa operar na Grã-Bretanha. O tipo específico de licença depende do tipo de atividade de jogo.

Exemplos dos tipos de atividades a que a Gambling Commission concede licenças:

  • Empresas online com sites de jogo ou aplicações que comercializam ou anunciam a clientes britânicos.
  • Salas de jogos e centros de entretenimento.
  • Estabelecimentos de apostas.
  • Lotarias e lotarias sociais
  • Empresas de software de jogos de fortuna ou azar.
  • Empresas de máquinas de jogo.
  • Salas de bingo.
  • Casinos.

Gestores estrangeiros de lotarias

Qualquer sociedade ou autoridade local pode contratar um gestor de lotaria externo (ELM) para gerir a lotaria em seu nome. No entanto, um ELM deve solicitar uma licença de funcionamento.

Pessoas que trabalham na indústria do jogo

Existem dois tipos de licenças que a Gambling Commission emite a particulares, conhecidas como licenças pessoais.

Licenças de gestão individual

Para quadros superiores com responsabilidades como o desenvolvimento da estratégia empresarial ou planeamento financeiro para um empresa de jogos de azar. Pode solicitar uma licença de gestor pessoal online.

Licenças funcionais individuais

Para pessoas que trabalham em casinos em funções em que estão diretamente envolvidas no jogo ou que lidam com dinheiro (tais como revendedores). Pode solicitar uma licença individual de funcionamento online.

O processo de candidatura para ambas as licenças inclui verificações de antecedentes e de criminalidade.

O que não regula    

Compensação do cliente

A Gambling Commission é um regulador e não um provedor. Isto significa que não tem poderes para resolver reclamações sobre jogos de fortuna ou azar individuais ou para ajudar os consumidores a recuperar o seu dinheiro.

O dever da Comissão é verificar se uma empresa de jogos de fortuna ou azar violou as suas condições de licença. Se o fizeram, tomará medidas regulamentares sempre que apropriado.

A Gambling Commission faz um registo de todas as reclamações apresentadas contra uma empresa de jogos de fortuna ou azar. Quando os consumidores partilham informações, com a Comissão, que indiciem uma violação das suas regras, essas informações servirão para fundamentar qualquer ação reguladora que decida tomar.

Reclamações de clientes

A Gambling Commission não pode resolver reclamações sobre transações relacionadas com jogos de fortuna ou azar. Por exemplo, problemas com levantamentos ou avarias técnicas durante um jogo.

Se o jogador apresentar uma reclamação, deve reclamar diretamente ao operador de jogo e seguir o processo de reclamações.

Todas as empresas de jogos de fortuna ou azar licenciadas devem dispor de mecanismos para tratar as reclamações dos clientes. Isto inclui a lotaria nacional. As reclamações são encaminhadas para um terceiro independente. A Comissão pode rever casos para verificar se a empresa de jogos de fortuna ou azar cumpriu as obrigações estipuladas na sua licença.

Emissão de licenças para instalações

As licenças das instalações são emitidas pelas autoridades de licenciamento. As autoridades de licenciamento são também responsáveis pela emissão de licenças para apostas de baixo valor, tais como apostas em pubs.

Aconselhamento jurídico

A Gambling Commission não presta aconselhamento jurídico para ajudar a desenvolver modelos ou ideias de negócio. Mas fornece informações e conselhos gerais sobre a Gambling Act 2005 e a nossa posição.

Jogos de fortuna ou azar que não regula

A Gambling Commission regula a maioria dos tipos de jogos de fortuna ou azar na Grã-Bretanha. Contudo, alguns tipos de jogos de fortuna ou azar são geridos por outros reguladores.

Pequenas lotarias da sociedade

As pequenas lotarias da sociedade são reguladas pelas autoridades locais. Não requerem uma licença da da Gambling Commission, mas devem ser registadas junto da autoridade local.

Spread betting

As apostas de spread que podem incluir elementos como apostas em ações são reguladas pela Financial Conduct Authority.

Sites de apostas

O mandato regulamentar da Gambling Commission apenas lhe permite regular os sites de jogos de fortuna ou azar que comercializam ou anunciam a clientes na Grã-Bretanha. Estes sites de jogos de fortuna ou azar devem ter uma licença da Gambling Commission.

Estratégia para a redução dos danos causados pelo jogo

Abordagem e implementação da estratégia

A Gambling Commission pretende progredir mais rapidamente e de melhor forma para reduzir os danos causados pelo jogo – este é o único objetivo da Estratégia Nacional para 2019 a 2022.

Para impulsionar esse progresso de forma mais célere, a Gambling Commissiona coloca todo o peso da regulamentação sobre esta estratégia, assumindo o controlo da mesma através dos seus conselheiros, agora nomeados Advisory Board for Safer Gambling, anteriormente Responsible Gambling Strategy Board.

A Gambling Commission acolhe com agrado o contributo positivo que a sua estratégia anterior teve para assegurar que os danos causados pelo jogo sejam reconhecidos como uma questão de saúde pública.

National Strategy to reduce gambling harms (pdf)

 

Legislação e Regulação

A Lei do Jogo e legislação conexa

Gambling Act 2005 (April 2005)

Licensing Authority Policy Statement (First Appointed Day) Order 2006 (March 2006)

Licensing Authority Policy Statement (England and Wales) Regulations 2006 (March 2006)

Licensing Authority Policy Statement (Scotland) Regulations 2006 (March 2006)

Horserace Totalisator Board Order 2007 (July 2007)

Horserace Betting Levy Order 2007 (July 2007)

The Gambling Act 2005 (Amendment of Schedule 6) Order 2005 (June 2012)

The Gambling (Licensing and Advertising) Act 2014 (May 2014)

Gambling (Licensing and Advertising) Act 2014 (Transitional Provisions) (Amendment) (No 2) Order 2014 (SI 2014/2665)

Gambling (Licensing and Advertising) Act 2014 (Commencement No 1) (Amendment and Consequential Amendments) Order 2014 (SI 2014/2646)

Gambling (Licensing and Advertising) Act 2014 (Commencement No 1) Order 2014 (SI 2014/2444)

Gambling (Licensing and Advertising) Act 2014 (Transitional Provisions) (Amendment) Order 2014 (SI 2014/1675)

Gambling (Licensing and Advertising) Act 2014 (Transitional Provisions) Order 2014 (SI 2014/1641)

Legislação sobre publicidade

Advertising of Foreign Gambling Regulations 2007 (August 2007)

Advertising of Foreign Gambling (Amendment) (No2) Regulations 2008 (January 2008)

Legislação de apelação

Tribunal Procedure (Amendment) Rules 2010 (January 2010)

First-tier Tribunal (Gambling) Fees Order 2010

Transfer of Tribunal Functions Order 2010

Legislação sobre casinos

Geographical Distribution of Large and Small Casino Premises Licences Order 2008 (February 2008)

Inviting Competing Applications for Large and Small Casino Premises Licences Regulations 2008 (February 2008)

Gambling Act 2005 (Gaming Tables in Casinos) (Definitions) Regulations 2009 (July 2009)

Categories of Casino Regulations 2008

Clubes, pubs e legislação sobre prémios de jogos

Licensed Premises Gaming Machine Permits (Scotland) Regulations 2007 (November 2007)

The Club Gaming and Club Machine Permits (Scotland) Regulations 2007 (November 2007)

Club Gaming and Club Machine Permits (Amendment) Regulations 2007 (September 2007)

Limits on Prize Gaming Regulations 2009 (June 2009)

Exempt Gaming in Alcohol-Licensed Premises (Amendment) Regulations 2007 (August 2007)

Exempt Gaming in Alcohol-licensed Premises Regulations 2007 (July 2007)

Club Gaming Permits (Authorised Gaming) Regulations 2007 (July 2007)

Exempt Gaming in Clubs Regulations 2007 (July 2007)

Gaming in Clubs Regulations 2007 (July 2007)

Licensed Premises Gaming Machine Permits (England and Wales) Regulations 2007 (July 2007)

Club Gaming and Club Machine Permits Regulations 2007 (July 2007)

Gaming Machines in Alcohol Licensed Premises (Notification Fee) (England and Wales) Regulations 2007 (July 2007)

Non-Commercial Equal-Chance Gaming Regulations 2007 (July 2007)

Operating Licence Conditions Regulations 2007 (July 2007)

Prize Gaming (Permits) Regulations 2007 (February 2007)

The Categories of Gaming Machine (Amendment) Regulations 2009 (June 2009)

Operating Licence Conditions (Amendment) Regulations 2010 (March 2010)

The Licensing (Scotland) Act 2005 (Consequential Provisions) Order 2011 (March 2011)

Legislação em matéria de decisões de execução

Legislação relativa às ordens

Gambling Act 2005 (Transitional Provisions) (No 2) Order 2006 (SI2006/1758)

Gambling Act 2005 (Transitional Provisions) Order 2006 (SI2006/1038)

Gambling Act 2005 (Amendment of Schedule 6) Order 2012

Gambling Act 2005 (Amendment of Schedule 6) Order 2007 (2007/210)

Taxas e legislação em matéria fiscal

Personal Licence Fees Regulations 2006

Operating Licence and Single-Machine Permit Fees Regulations 2006

Operating Licence and Single-Machine Permit Fees (Amendment) Regulations 2007

Operating Licence and Single-Machine Permit Fees (Amendment) (No. 2) Regulations 2007 (June 2007)

Fees (Scotland) Regulations 2007

Fees No. 2 (Scotland) Regulations 2007

Remote Gaming Duty Regulations 2007 (August 2007)

Premises Licence Fees (Scotland) Regulations 2007 (March 2007)

Premises Licence Fees (England and Wales) Regulations 2007 (February 2007)

Fees No. 4 (Scotland) Regulations 2007 (October 2007)

Operating licence and Single-Machine Permit Fees (Amendment) Regulations 2008 (July 2008)

The Gambling (Operating Licence and Single-Machine Permit Fees) (Amendment) Regulations 2009

The Gambling (Personal Licence Fees) (Amendment) Regulations 2009

The Gambling (Operating Licence and Single-Machine Permit Fees) (Amendment) Regulations 2012

The Gambling (Licence Fees) (Miscellaneous Amendments) Regulations 2012

Gambling (Operating Licence and Single-Machine Permit Fees) (Amendment) (No 2) Regulations 2008 (SI 2008/3105)

Gambling Act 2005 (Fees No 3) (Scotland) Regulations 2007 (SI2007/395)

Legislação sobre máquinas de jogo

Family Entertainment Centre Gaming Machine (Permits) Regulations 2007 (February 2007)

Gaming Machines (Definitions) Regulations 2007 (July 2007)

Categories of Gaming Machine Regulations 2007 (July 2007)

Gaming Machine (Single Apparatus) Regulations 2007 (August 2007)

Gaming Machine (Supply etc) Regulations 2007 (August 2007)

Gaming Machine (Circumstances of Use) Regulations 2007 (August 2007)

Gambling Act 2005 (Gaming Machines in Bingo Premises) Order 2009 (February 2009)

Categories of Gaming Machine (Amendment) Regulations 2009 (June 2009)

Categories of Gaming Machine (Amendment) Regulations 2011

The Gambling Act 2005 (Gaming Machines in Adult Gaming Centres and Bingo Premises) Order 2011

The Categories of Gaming Machine (Amendment) Regulations 2014

Gaming Machine (Circumstances of Use) (Amendment) Regulations 2015 (SI 2015/121)

Legislação sobre inspecções

Inspection (Provision of Information) Regulations 2007 (February 2007)

Legislação sobre licenças ( operacionais e pessoais)

Personal Licences (Modification of Part 5 of the Gambling Act 2005) Regulations 2006 (December 2006)

Relevant Offences (Amendment) Order 2006 (December 2006)

Definition of Small-scale Operator Regulations 2006 (December 2006)

Operating Licence Conditions Regulations 2007 (August 2007)

Gambling Act 2005 (Operating Licence Conditions) (Amendment) Regulations 2010 (March 2010)

Legislação sobre lotarias

Incidental Non-Commercial Lotteries Regulations 2007 (July 2007)

Small Society Lotteries (Registration of Non-Commercial Societies) Regulations 2007 (August 2007)

Lottery Machine Interval Order 2007 (August 2007)

Variation of Monetary Limits Order 2009 (February 2009)

Legislação sobre licenciamento de instalações

Review of Premises Licences (Scotland) Amendment Regulations 2007 (December 2007)

Premises Licences (Review) (Amendment) Regulations 2007 (December 2007)

Temporary Use Notices Regulations 2007 (November 2007)

Review of Premises Licences (Scotland) Regulations 2007 (September 2007)

Premises Licences (Review) Regulations 2007 (August 2007)

Premises Licences and Provisional Statements (Amendment) (England and Wales) Regulations 2007 (June 2007)

Premises Licences and Provisional Statements (Scotland) Amendment Regulations 2007 (June 2007)

Mandatory and Default Conditions (England and Wales) Regulations 2007 (May 2007)

Exclusion of Children from Track Areas Order 2007 (May 2007)

Premises Licences and Provisional Statements (Scotland) Regulations 2007 (April 2007)

Mandatory and Default Conditions (Scotland) Regulations 2007 (March 2007)

Premises Licences and Provisional Statements Regulations 2007 (February 2007)

Proceedings of Licensing Committees and Sub-committees (Premises Licences and Provisional Statements) (England and Wales) Regulations 2007 (January 2007)

Legislação diversa

Welsh Language (Gambling and Licensing Forms) Regulations 2010 (SI2010/2440)

Horserace Betting and Olympic Lottery Act 2004

Horserace Betting and Olympic Lottery Act 2004 (Appointed Day) Order 2011 (S1 2011/1703)

Horserace Betting and Olympic Lottery Act 2004 (Commencement No 1) Order 2004 (S1 2004/3283)

Horserace Betting and Olympic Lottery Act 2004 (Commencement No 2) Order 2005 (SI 2005/1134)

Horserace Betting and Olympic Lottery Act 2004 (Commencement No 3) Order 2005 (SI 2005/1831)

Horserace Betting and Olympic Lottery Act 2004 (Commencement No 4) Order 2011 (SI 2011/462)

Horserace Betting and Olympic Lottery Act 2004 (Commencement No 5) Order 2011 (SI 2011/1704)

Manipulação de resultados desportivos (Match Fixing)

The Gambling Commission’s betting integrity decision making framework (November 2020)

Convention on the Manipulation of Sports Competitions Group of Copenhagen – Network of National Platforms. National Platform fact sheet – United Kingdom (24 January 2019)

Gambling Commission – Misuse of inside information Policy position paper (30 August 2018)

Council of Europe Convention on the Manipulation of Sports Competitions (2014)

Branqueamento de capitais

HM Treasury’s consultation response document, Amendments to the Money Laundering, Terrorist Financing and Transfer of Funds (Information on the Payer). Regulations 2017 Statutory Instrument 2022 ( June 2022)

The Financial Action Task Force (FATF) follow up report, Anti-money laundering and counter-terrorist financing, United Kingdom, Follow-up Report & Technical Compliance Re-Rating (May 2022)

The Money Laundering and Terrorist Financing (Amendment), (High-Risk Countries) Regulations (March 2021)

National risk assessment of money laundering and terrorist financing 2020 (December 2020)

Duties and responsibilities under the Proceeds of Crime Act 2002, this advice explains how operators can make sure they and their employees comply with their obligations under The Proceeds of Crime Act 2002 (POCA). (13 November 2020)

The prevention of money laundering and combating the financing of terrorism (November 2020)

Gambling Commission – Money laundering and terrorist financing risk within the British gambling industry (June 2019)

UK’s 2018 Mutual Evaluation Report, Anti-money laundering and counter-terrorist financing, United Kingdom, Follow-up Report & Technical Compliance Re-Rating (December 2018)

Blockchain technology and crypto-assets (19 September 2018)

Gambling Commission – Money laundering and terrorist financing risk within the British gambling industry Risk assessment (November 2017)

Gambling Commission – Virtual currencies, eSports and social casino gaming – position paper (March 2017)

Virtual currencies, eSports and social gaming – discussion paper (August 2016)

 Proceeds of Crime Act 2002 (POCA)

Terrorism Act 2000

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