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SRIJ – SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS … O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e...

SRIJ – SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).

Este Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos encontra-se organicamente integrado no Instituto do Turismo de Portugal, I.P. e sujeito à tutela do Secretário de Estado do Turismo, detendo autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.

A recente regulamentação dos jogos e apostas online em Portugal veio trazer um conjunto de competências acrescidas para o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos que até à presente data só regulava e inspecionava os jogos de base territorial.

No âmbito da exploração dos jogos e apostas online compete-lhe o controlo, inspeção e regulação das seguintes categorias de jogos e apostas:

  • Apostas desportivas à cota
  • Apostas hípicas, mútuas e à cota
  • Jogos de fortuna ou azar

Organização

As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:

  • Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios.
  • Pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online.

Genericamente, cabe à Comissão de Jogos:

  • Emitir licenças para a exploração de jogos e apostas online.
  • Emitir regulamentos.
  • Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão celebrados com as entidades que exploram os jogos de base territorial, bem como das demais obrigações legais que lhe sejam impostas.
  • Decidir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas, aplicando as respetivas multas, coimas e demais medidas sancionatórias previstas na lei e adotando as medidas cautelares necessárias.
  • Aprovar códigos de conduta e manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online
  • Aprovar as regras de execução dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online.
  • Aprovar, no âmbito dos jogos e apostas online, a lista de onde constem as modalidades, as competições, as provas desportivas e as corridas de cavalos que podem ser objeto de apostas e definir os tipos e momentos da aposta, bem como os tipos de resultados sobre as quais aquelas podem incidir.
  • Definir o valor das cauções devidas pelas concessionárias e entidades exploradoras dos jogos e apostas online.
  • Homologar os sistemas técnicos de jogos e apostas online.
  • Determinar a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão e funcionamento das concessionárias e entidades exploradoras, incluindo à sua situação económica, financeira ou tributária em matéria de impostos especiais sobre o jogo.
  • Aplicar medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogo ou aos locais autorizados para a realização de jogos de base territorial.

Compete ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos:

  • Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo, bem como recomendações
  • Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial
  • Desenvolver mecanismos de cooperação administrativa com as autoridades e serviços competentes, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos e apostas online
  • Instaurar processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas
  • Liquidar as contrapartidas, as taxas e os impostos devidos pelo exercício da atividade de exploração de jogos de base territorial e de jogos e apostas online.

O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos é coordenado por um Diretor e encontra-se organizado em 4 departamentos: 

  • Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo
  • Departamento de Regulamentação do Jogo
  • Departamento de Gestão de Projetos do Jogo
  • Departamento de Jogo Online

Código de conduta:

Código de conduta do SRIJ (Dirigentes e Trabalhadores)

 Legislação e Regulação 

Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)

O Governo Português aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), através do , Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril nele se definindo os termos e condições para o exercício da atividade de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal.

Regulamentos, Instruções e Orientações 

Regulamentos aprovados

Instruções aprovadas

Orientações aprovadas

Modelos das cauções previstas

Jogos e apostas regulamentados 

Apostas desportivas à cota – Apostas hípicas, mútuas e à cota

Jogos de fortuna ou azar, nos quais se incluem os seguintes tipos:

Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau – Banca francesa – Blackjack/21 – Bingo – Jogos de máquinas – Póquer em modo de torneio – Póquer não bancado nas variantes «omaha» – «hold’em» e «póquer sintético» – Póquer sem descarte – Roleta americana – Roleta francesa.

Entidades licenciadas

BEM OPERATIONS LIMITED
Marca: Betclic
Website: www.betclic.pt

Licença: Licença 001 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora

Licença: Licença 004 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)

GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A.
Marca: bwin
Website: www.bwin.pt

Licença: Licença 002 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora e Prorrogação do prazo de vigência da licença

Licença: Licença 006 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Blackjack/21, Bacará Ponto e Banca/Bacará Ponto e Banca Macau, Roleta Americana e Roleta Francesa)


ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A.
Marca: ESCOnline
Website: www.estorilsolcasinos.pt

Licença: Licença 003 – Jogos de fortuna ou azar (Blackjack/21, Jogos de máquinas e Roleta francesa)

Licença: Licença 008 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora


REEL EUROPE LIMITED
Marca: Pokerstars
Website: www.pokerstars.pt

Licença: Licença 005 – Jogos de fortuna ou azar (Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em», Póquer na variante «Omaha», Blackjack/21 e Roleta Francesa)


SFP ONLINE S.A.
Marca: Casino Portugal
Website: www.casinoportugal.pt

Licença: Licença 007 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora

Licença: Licença 009 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Blackjack/21, Bacará Ponto e Banca/Bacará Ponto e Banca Macau, Roleta Americana e Roleta Francesa)


SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.
Marca: Casino Solverde
Website: www.solverde.pt

Licença: Licença 010 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas e Roleta Francesa)

Licença: Licença 024 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora


A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.
Marca: Nossa Aposta
Website: www.nossaaposta.pt

Licença: Licença 011 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)

Licença: Licença 012 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora (1)

(1) A exploração da atividade referente a esta licença está temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora.


SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.

Marca: Placard.pt
Website: www.placard.ptLicença:
Licença 013 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora

Licença: Licença 026 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas e Roleta francesa)


LUCKIA PORTUGAL, S.A.
Marca: Luckia
Website: www.luckia.pt
Licença: Licença 014 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora(1)

(1) A exploração da atividade referente a esta licença está temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora.

Licença: Licença 015 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)


888 PORTUGAL LIMITED

Marca: 888
Website: www.888.pt

Licença: Licença 016 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Póquer e Roleta Francesa)


KAIZEN GAMING INTERNATIONAL LIMITED

Marca: Betano
Website: www.betano.pt

Licença: Licença 017 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)

Licença: Licença 018 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora


CARAVEL ENTERTAINMENT LIMITED

Marca: Moosh
Website: www.moosh.pt

Licença: Licença 019 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora

Licença: Licença 020 – Jogos de fortuna ou azar (Blackjack/21, Jogos de máquinas, Roleta americana, Roleta francesa)


GM GAMING LIMITED

Marca: Betway
Website: www.betway.pt

Licença: Licença 021 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora

Licença: Licença 022 – Jogos de fortuna ou azar (Blackjack/21, Jogos de máquinas, Roleta francesa)


BIDLUCK SA

Marca: Bidluck
Website: www.bidluck.pt

Licença: Licença 023 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)


SKILL ON NET LIMITED

Marca: Bacanaplay
Website: www.bacanaplay.pt

Licença: Licença 025 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Blackjack/21, Roleta francesa e Roleta americana)

REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 
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