SRIJ – SERVIÇO DE REGULAÇÃO E INSPEÇÃO DE JOGOS
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O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos prossegue as funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar em casinos e em salas de bingos (jogos de base territorial), bem como de jogos de fortuna ou azar, de apostas desportivas à cota e de apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos ou por quaisquer outros meios (jogos e apostas online).
Este Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos encontra-se organicamente integrado no Instituto do Turismo de Portugal, I.P. e sujeito à tutela do Secretário de Estado do Turismo, detendo autonomia técnica e funcional e poderes de autoridade pública no exercício das suas competências.
A recente regulamentação dos jogos e apostas online em Portugal veio trazer um conjunto de competências acrescidas para o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos que até à presente data só regulava e inspecionava os jogos de base territorial.
No âmbito da exploração dos jogos e apostas online compete-lhe o controlo, inspeção e regulação das seguintes categorias de jogos e apostas:
- Apostas desportivas à cota
- Apostas hípicas, mútuas e à cota
- Jogos de fortuna ou azar
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Organização
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As funções de controlo, inspeção e regulação da exploração e prática do jogo em Portugal são exercidas conjuntamente:
- Pela Comissão de Jogos, órgão que coordena e superintende a atividade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, detendo poderes de controlo, inspeção, regulação e sancionatórios.
- Pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que detém poderes inspetivos e exerce diretamente o controlo, regulação e inspeção da atividade de exploração dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online.
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Genericamente, cabe à Comissão de Jogos:
- Emitir licenças para a exploração de jogos e apostas online.
- Emitir regulamentos.
- Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão celebrados com as entidades que exploram os jogos de base territorial, bem como das demais obrigações legais que lhe sejam impostas.
- Decidir os processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas, aplicando as respetivas multas, coimas e demais medidas sancionatórias previstas na lei e adotando as medidas cautelares necessárias.
- Aprovar códigos de conduta e manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online
- Aprovar as regras de execução dos jogos de base territorial e dos jogos e apostas online.
- Aprovar, no âmbito dos jogos e apostas online, a lista de onde constem as modalidades, as competições, as provas desportivas e as corridas de cavalos que podem ser objeto de apostas e definir os tipos e momentos da aposta, bem como os tipos de resultados sobre as quais aquelas podem incidir.
- Definir o valor das cauções devidas pelas concessionárias e entidades exploradoras dos jogos e apostas online.
- Homologar os sistemas técnicos de jogos e apostas online.
- Determinar a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias ou outras averiguações respeitantes à gestão e funcionamento das concessionárias e entidades exploradoras, incluindo à sua situação económica, financeira ou tributária em matéria de impostos especiais sobre o jogo.
- Aplicar medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogo ou aos locais autorizados para a realização de jogos de base territorial.
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Compete ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos:
- Emitir instruções e orientações, de caráter vinculativo, bem como recomendações
- Apoiar tecnicamente e colaborar com as autoridades policiais, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial
- Desenvolver mecanismos de cooperação administrativa com as autoridades e serviços competentes, em matéria de prevenção e punição de práticas ilícitas relativas a jogos e apostas online
- Instaurar processos administrativos e de contraordenação, incluindo os relativos à publicidade de jogos e apostas
- Liquidar as contrapartidas, as taxas e os impostos devidos pelo exercício da atividade de exploração de jogos de base territorial e de jogos e apostas online.
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O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos é coordenado por um Diretor e encontra-se organizado em 4 departamentos:
- Departamento de Planeamento e Controlo da Atividade de Jogo
- Departamento de Regulamentação do Jogo
- Departamento de Gestão de Projetos do Jogo
- Departamento de Jogo Online
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Código de conduta:
Código de conduta do SRIJ (Dirigentes e Trabalhadores)
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Legislação e Regulação
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Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO)
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O Governo Português aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), através do , Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril nele se definindo os termos e condições para o exercício da atividade de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal.
- Lei nº. 13/2017, de 2 de maio, primeira alteração ao RJO.
- Lei nº. 101/2017, de 28 de agosto, segunda alteração ao RJO. Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 248 -B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos -Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
- Lei nº. 114/2017, de 29 de dezembro, terceira alteração ao RJO. Orçamento do Estado para 2018.
- Lei nº. 49/2018, de 14 de agosto, quarta alteração ao RJO
- Decreto-Lei nº. 84/2019, de 28 de junho, quinta alteração ao RJO
- Lei nº. 2/2020, de 31 de março, sexta alteração ao RJO
- Versão em língua inglesa do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
- Portaria n.º 211/2015, de 16 de julho, fixa o montante das taxas devidas no âmbito do RJO
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Regulamentos, Instruções e Orientações
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Regulamentos aprovados
- Regulamento n.º 348/2021, de 20 de abril, procede à 2.ª alteração ao Regulamento n.º 810/2015, que aprova as regras dos jogos de póquer em modo de torneio.
- Regulamento n.º 115/2018, de 16 de fevereiro, aprova os requisitos técnicos do sistema técnico de jogo quando os jogos e as apostas online são explorados em liquidez partilhada.
- Regulamento n.º 99/2018, de 9 de fevereiro, altera o Anexo ao Regulamento dos Requisitos Técnicos do Sistema Técnico de Jogo.
- Regulamento n.º 819/2016, de 19 de agosto, altera o Regulamento n.º 810/2015 (regras dos jogos de póquer online em modo de torneio).
- Regulamento n.º 379-A/2016 de 13 de abril, altera o Anexo I do Regulamento n.º 903-B/2015.
- Regulamento n.º 156-B/2016 de 15 de fevereiro (Apostas Hípicas Mútuas).Regulamento n.º 156-A/2016 de 15 de fevereiro (Apostas Hípicas à Cota).
- Regulamento n.º 903-B/2015 de 23 de dezembro, requisitos técnicos do sistema técnico de jogo online.
- Regulamento n.º 903-A/2015 de 23 de dezembro, regras de execução das apostas desportivas à cota.
- Regulamento n.º 836/2015 de 4 de dezembro, regras e procedimentos de registo e conta de jogador.
- Regulamento n.º 828/2015 de 2 de dezembro, regras de jogo – Máquinas de jogo.
- Regulamento n.º 803/2015 de 26 de novembro, regras de jogo – Póquer sem Descarte.
- Regulamento n.º 804/2015 de 26 de novembro, regras de jogo – Roleta Americana.
- Regulamento n.º 805/2015 de 26 de novembro, regras de jogo – Black Jack 21.
- Regulamento n.º 806/2015 de 26 de novembro, regras de jogo – Póquer Hold’em.
- Regulamento n.º 807/2015 de 26 de novembro, regras de jogo – Roleta Francesa.
- Regulamento n.º 808/2015 de 26 de novembro, regras de jogo – Banca Francesa.
- Regulamento n.º 809/2015 de 26 de novembro, regras de jogo – Póquer Sintético.
- Regulamento n.º 810/2015 de 26 de novembro, regras de jogo – Póquer em Modo de Torneio.
- Regulamento n.º 811/2015 de 26 de novembro, regras de jogo – Póquer Omaha.
- Regulamento n.º 812/2015 de 26 de novembro, regras de jogo – Bacará Ponto e Banca.
- Regulamento n.º 425-A/2015 de 20 de julho, regras do jogo do bingo online.
- Regulamento n.º 419-A/2015 de 17 de julho, reconhecimento das entidades certificadoras do sistema técnico de jogo.
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Instruções aprovadas
- Instrução n.º 6/2016/SRIJ/JO de 18 de novembro (instruções para o reporte de eventos em apostas desportivas).
- Instrução n.º 12/2017/SRIJ/JO de 06 de dezembro (instruções para o reporte de máquinas de jogo online).
- Instrução n.º 13/2018/SRIJ/JO de 7 de março (instruções para o reporte de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora).
- Instrução n.º 14/2019/SRIJ/JO de 10 de julho (instruções para o reporte de banca francesa online).
- Instrução n.º 15/2019/SRIJ/JO, de 25 de julho (instruções para o reporte de roleta francesa e americana online).
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Orientações aprovadas
- Orientação n.º 1/2017/SRIJ/JO de 23 de janeiro (limites de apostas desportivas à cota).
- Orientação n.º 2/2017/SRIJ/JO de 27 de setembro (bónus – autolimites de apostas).
- Orientação n.º 3/2017/SRIJ/JO de 20 de outubro (bónus – pagamentos de prémios).
- Orientação n.º 4/2017/SRIJ/JO de 9 de novembro (comprovativo da titularidade da conta de pagamento).
- Orientação n.º 1/2018/SRIJ/JO/ADC de 3 de setembro (prazo de vigência da licença).
- Orientação n.º 2/2018/SRIJ/JO de 17 de outubro (ações promocionais).
- Orientação n.º 3/2018/SRIJ/JO de 26 de dezembro (registo e verificação da identidade dos jogadores).
- Orientação n.º 4/2018/SRIJ/JO de 26 de dezembro (levantamento do saldo da conta de jogador).
- Orientação n.º 1/2019/SRIJ/JO/ADC de 7 de agosto (correção de apostas desportivas à cota indevidamente resolvidas).
- Orientação n.º 2/2019/SRIJ/JO de 16 de dezembro (conta de jogador).
- Orientação n.º 1/2020/SRIJ/JO de 3 de dezembro (política de bónus).
- Linhas de orientação sobre a metodologia a empregar na determinação do montante das coimas no âmbito do artigo 63.º, n.º 2 do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.
- Orientação n.º 1/2022/SRIJ de 18 de março (Divulgação em direto de cotas das apostas desportivas).
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Modelos das cauções previstas
- Garantia bancária para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO
- Depósito bancário para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO
- Garantia bancária para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO.
- Depósito bancário para assegurar o cumprimento das obrigações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do RJO.
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Jogos e apostas regulamentados
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Apostas desportivas à cota – Apostas hípicas, mútuas e à cota
Jogos de fortuna ou azar, nos quais se incluem os seguintes tipos:
Bacará ponto e banca/Bacará ponto e banca Macau – Banca francesa – Blackjack/21 – Bingo – Jogos de máquinas – Póquer em modo de torneio – Póquer não bancado nas variantes «omaha» – «hold’em» e «póquer sintético» – Póquer sem descarte – Roleta americana – Roleta francesa.
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Entidades licenciadas
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BEM OPERATIONS LIMITED
Marca: Betclic
Website: www.betclic.pt
Licença: Licença 001 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora
- Averbamento nº 1 à Licença n.º 001 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
- Averbamento nº 2 à Licença n.º 001 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
- Averbamento n.º 1 à Licença n.º004
- Averbamento n.º 2 à Licença n.º004
- Averbamento n.º 3 à Licença n.º004 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
GOBET-ENTRETENIMENTO, S.A.
Marca: bwin
Website: www.bwin.pt
Licença: Licença 002 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora e Prorrogação do prazo de vigência da licença
Licença: Licença 006 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Blackjack/21, Bacará Ponto e Banca/Bacará Ponto e Banca Macau, Roleta Americana e Roleta Francesa)
- Averbamento n.º 1 à Licença n.º 006– Prorrogação do prazo de vigência da licença
- Averbamento n.º 2 à Licença n.º 006
- Averbamento n.º 3 à Licença n.º 006
ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A.
Marca: ESCOnline
Website: www.estorilsolcasinos.pt
Licença: Licença 003 – Jogos de fortuna ou azar (Blackjack/21, Jogos de máquinas e Roleta francesa)
- Averbamento n.º1 à Licença n.º 003
- Averbamento n.º2 à Licença n.º 003 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
- Averbamento n.º3 à Licença n.º 003
- Averbamento n.º4 à Licença n.º 003
Licença: Licença 008 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora
- Averbamento n.º1 à Licença n.º 008 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
REEL EUROPE LIMITED
Marca: Pokerstars
Website: www.pokerstars.pt
Licença: Licença 005 – Jogos de fortuna ou azar (Póquer em modo de torneio, Póquer na variante «Hold´em», Póquer na variante «Omaha», Blackjack/21 e Roleta Francesa)
- Averbamento n.º1 à Licença n.º005
- Averbamento n.º2 à Licença n.º005
- Averbamento n.º3 à Licença n.º005 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
SFP ONLINE S.A.
Marca: Casino Portugal
Website: www.casinoportugal.pt
Licença: Licença 007 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora
- Averbamento n.º1 à Licença n.º007 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
Licença: Licença 009 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Blackjack/21, Bacará Ponto e Banca/Bacará Ponto e Banca Macau, Roleta Americana e Roleta Francesa)
- Averbamento n.º1 à Licença n.º009 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.
Marca: Casino Solverde
Website: www.solverde.pt
Licença: Licença 010 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas e Roleta Francesa)
- Averbamento n.º1 à Licença n.º 010
- Averbamento n.º2 à Licença n.º 010
- Averbamento n.º 3 à Licença n.º 010 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
- Averbamento n.º 4 à Licença n.º 010
Licença: Licença 024 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora
A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.
Marca: Nossa Aposta
Website: www.nossaaposta.pt
Licença: Licença 011 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)
- Averbamento n.º 1 à Licença n.º011
- Averbamento n.º 2 à Licença n.º 011
- Averbamento n.º 3 à Licença n.º 011 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
Licença: Licença 012 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora (1)
- Averbamento n.º 1 à Licença n.º012 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
(1) A exploração da atividade referente a esta licença está temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora.
SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.
Website: www.placard.ptLicença:
- Averbamento n.º 1 à Licença n.º 013 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
Licença: Licença 026 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas e Roleta francesa)
Marca: Luckia
Website: www.luckia.pt
- Averbamento n.º1 à Licença n.º 014 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
Licença: Licença 015 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)
- Averbamento n.º1 à Licença n.º 015
- Averbamento n.º2 à Licença n.º 015 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
Marca: 888
Website: www.888.pt
Licença: Licença 016 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Póquer e Roleta Francesa)
- Averbamento n.º1 à Licença n.º016
- Averbamento n.º2 à Licença n.º016 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
Marca: Betano
Website: www.betano.pt
Licença: Licença 017 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)
- Averbamento n.º1 à Licença n.º017
- Averbamento n.º2 à Licença n.º017
- Averbamento n.º3 à Licença n.º017
- Averbamento n.º4 à Licença n.º017 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
Licença: Licença 018 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora
- Averbamento n.º1 à Licença n.º018
- Averbamento n.º2 à Licença n.º018 – Prorrogação do prazo de vigência da licença
Marca: Moosh
Website: www.moosh.pt
Licença: Licença 019 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora
Licença: Licença 020 – Jogos de fortuna ou azar (Blackjack/21, Jogos de máquinas, Roleta americana, Roleta francesa)
Marca: Betway
Website: www.betway.pt
Licença: Licença 021 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora
Licença: Licença 022 – Jogos de fortuna ou azar (Blackjack/21, Jogos de máquinas, Roleta francesa)
Marca: Bidluck
Website: www.bidluck.pt
Licença: Licença 023 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas)
Marca: Bacanaplay
Website: www.bacanaplay.pt
Licença: Licença 025 – Jogos de fortuna ou azar (Jogos de máquinas, Blackjack/21, Roleta francesa e Roleta americana)