INFORMAÇÃO SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO
A prevenção do branqueamento de capitais e o combate ao financiamento do terrorismo
Introdução
O que significa o produto do crime e do branqueamento de capitais.
O termo “produto de crime” refere-se a todos os bens de que uma pessoa beneficia por ser parte de uma conduta criminosa, quer direta quer indiretamente.
Por exemplo, os produtos do crime podem incluir dinheiro ganho com o tráfico de drogas ou o lucro em caso de roubo ou assalto. Isto é frequentemente referido como produto de uma conduta criminosa.
Inclui também os bens que uma pessoa ganha ao gastar o produto de uma conduta criminosa. Por exemplo, se uma pessoa usa dinheiro ganho com o tráfico de droga para comprar um carro ou uma casa, ou gasta dinheiro ganho num assalto a um banco para apostar.
O termo branqueamento de capitais é muitas vezes mal compreendido.
Este termo abrange uma vasta gama de circunstâncias, envolvendo qualquer atividade relacionada com o produto de qualquer crime.
Isto pode incluir, por exemplo:
⇒ Tentar transformar dinheiro angariado através de atividades criminosas em dinheiro “limpo” (branqueamento de capitais clássico).
⇒ Possuir ou transferir o benefício de crimes aquisitivos, tais como roubo e fraude, e fundos gerados por crimes como evasão fiscal (isto inclui a posse por um infrator do produto da sua própria atividade criminosa).
⇒ Possuir ou transferir bens roubados.
⇒ Estar diretamente envolvido com qualquer património criminoso ou terrorista, ou entrar em acordos para facilitar a lavagem de bens criminosos ou terroristas
⇒ Criminosos que investem as receitas dos seus crimes em toda a gama de produtos financeiros.
…
O branqueamento clássico de dinheiro consiste normalmente nas seguintes fases:
Etapa um: colocação
O branqueamento de dinheiro do produto do crime é muitas vezes necessário devido à natureza exigente de dinheiro do crime que lhe está subjacente. Por exemplo, o tráfico de drogas, em que os pagamentos são frequentemente pequenos montantes pagos em dinheiro. O dinheiro é colocado no sistema financeiro ou no mercado retalhista, ou então é levado de contrabando para outro país.
O objetivo do branqueador de dinheiro é evitar a sua deteção pelas autoridades e depois transformar o produto do crime em outros bens.
Etapa dois: estratificação
A estratificação é uma tentativa de esconder ou disfarçar a origem e a propriedade do produto do crime, criando camadas complexas de transações financeiras. Estas camadas obscurecem a pista de auditoria e proporcionam o anonimato. O objetivo é dissociar o produto do crime da atividade criminosa que o gerou.
As camadas são normalmente criadas através da movimentação de fundos para dentro e para fora das contas e através da utilização de transferências eletrónicas de fundos.
Etapa três: integração
A integração envolve a incorporação do produto do crime no sistema económico e financeiro legítimo. Por conseguinte, assimilá-lo com outros bens.
A integração do “dinheiro limpo” na economia é conseguida pelo branqueador de dinheiro, fazendo-o parecer legalmente ganho ou obtido.
Há potencial para o branqueador de capitais utilizar o jogo a dinheiro em todas as fases do processo.
A indústria do jogo de base territorial é particularmente vulnerável durante a fase de colocação, uma vez que o dinheiro é amplamente utilizado. A indústria do jogo online pode parecer menos vulnerável, uma vez que são necessárias as transferências electrónicas para as colocações. Contudo, o roubo de identidade e a falsificação de identidade podem permitir que o branqueador de dinheiro movimente o produto do crime de forma anónima. A utilização de múltiplas transacções na Internet pode também facilitar a fase de colocação do dinheiro em camadas.
Os operadores de casinos devem estar cientes de que o delito de branqueamento de capitais inclui também despesas criminais simples (a utilização de receitas criminais para financiar jogos de fortuna ou azar azar como actividade de lazer). Pode não incluir todas as fases típicas do processo de branqueamento de capitais, se é que alguma delas existe.
Fundamento legal
Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI)
O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) é o órgão intergovernamental responsável por estabelecer as normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais (AML) e de combate ao financiamento do terrorismo (CTF).
Emitem recomendações que os países membros devem implementar a fim de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Estas recomendações são implementadas por mais de 190 países.
As Recomendações do GAFI estabelecem as medidas essenciais que os países devem ter em vigor:
⇒ Identificar os riscos, desenvolver políticas e assegurar a coordenação interna.
⇒ Combater o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação.
⇒ Aplicar medidas preventivas para o setor financeiro e outros setores designados.
⇒ Estabelecer poderes e responsabilidades para as autoridades competentes e implementar outras medidas institucionais.
⇒ Aumentar a transparência e a disponibilidade de informação sobre a propriedade de pessoas coletivas e de acordos.
⇒ Facilitar a cooperação internacional.
Boas práticas
O Fórum Económico Mundial publicou diretrizes de boas práticas para a realização de auditorias a terceiros.
Avaliações de risco.
Uma avaliação do risco de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo é um processo ou instrumento baseado numa metodologia, acordada pelas partes envolvidas, que tenta identificar, analisar e compreender os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Serve como o primeiro passo para enfrentar os riscos e, idealmente, envolve fazer avaliações sobre ameaças, vulnerabilidades e consequências.
O risco é uma relação de três factores.
Ameaças.
Pessoas, ou grupos de pessoas, objetos ou atividades com potencial para causar danos, incluindo criminosos, grupos terroristas e os seus facilitadores, os seus fundos, bem como atividades passadas, presentes e futuras de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Vulnerabilidades.
O que pode ser explorado pela ameaça ou que pode apoiar ou facilitar atividades e meios de se concentrar sobre os fatores que representam fraquezas nos sistemas ou controlos AML ou CTF ou certas características de um país, setor particular, produto financeiro ou tipo de serviço que os tornam atrativos para o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Consequências
Refere-se ao impacto ou dano que o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo podem causar, incluindo o efeito da actividade criminosa e terrorista nos sistemas e instituições financeiras, na economia e na sociedade em geral.
A chave para qualquer avaliação de risco é a adopção de uma abordagem que tente distinguir a extensão dos diferentes riscos para ajudar a dar prioridade aos esforços de mitigação, em vez de ser um exercício genérico de preenchimento de lacunas.
O processo de avaliação do risco deve consistir nas seguintes fases padronizadas:
Identificação
O processo de identificação começa por elaborar uma lista inicial de potenciais riscos ou fatores de risco no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Os fatores de risco são as ameaças ou vulnerabilidades específicas que são as causas, fontes ou fatores de risco do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Esta lista será obtida a partir de ameaças ou vulnerabilidades conhecidas ou suspeitas. O processo de identificação deve ser tão abrangente quanto possível, embora riscos recentemente identificados ou previamente não identificados possam também ser considerados em qualquer fase do processo.
Análise
A análise envolve a consideração da natureza, fontes, probabilidade, impacto e consequências dos riscos ou factores de risco identificados. O objectivo desta fase é obter uma compreensão abrangente de cada um dos riscos, como uma combinação de ameaça, vulnerabilidade e consequência, a fim de atribuir um valor relativo ou importância a cada um deles. A análise de risco pode ser realizada com diferentes graus de pormenor, dependendo do tipo de risco, do objectivo da avaliação do risco, e da informação, dados e recursos disponíveis.
Avaliação
A fase de avaliação envolve a avaliação dos riscos analisados durante a fase anterior para determinar as prioridades para os abordar, tendo em conta o objetivo estabelecido no início do processo de avaliação. Estas prioridades podem então contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia para a atenuação dos riscos.
Os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo podem ser medidos utilizando uma série de fatores. A aplicação de categorias de risco a clientes e situações pode proporcionar uma estratégia de gestão de riscos potenciais, permitindo aos operadores de casinos submeter os clientes a controlos e monitorização proporcionais.
As categorias de risco padrão utilizadas pelo GAFI para os casinos são:
⇒ Risco por país ou geográfico
⇒ Risco do cliente
⇒ Risco de transação.
Os casinos devem também considerar os riscos colocados por determinados produtos que oferecem.
REDE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
