Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

  • OE2018: Regime do jogo ‘online’ deverá permitir apostadores estrangeiros em Portugal

    O regime que regula o jogo ‘online’ em Portugal deverá passar a permitir que apostadores estrangeiros joguem no mercado português, uma reivindicação que os operadores têm vindo a fazer, segundo uma proposta preliminar. Numa versão preliminar na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), com data...
  • Emissão da primeira licença

    Emissão da primeira licença para exploração de apostas desportivas à cota online em Portugal A Comissão de Jogos, em reunião realizada no dia 24 de maio de 2016, deliberou emitir à BEM OPERATIONS LIMITED, que opera sob a marca Betclic, uma licença para a exploração de apostas desportivas à...
  • Aprovado o regime jurídico dos jogos e apostas online

    Aprovado o regime jurídico dos jogos e apostas online O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado através do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, é o instrumento que regula a exploração e a prática do jogo online. No âmbito deste regime é permitida a exploração...
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