Prorrogação do prazo do Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou Outros Jogos em Casino, outorgado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A.

Diploma: Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2019 BO N.º: 11/2019 Publicado em: 2019.3.15 Página: 4314 Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2019 Considerando que o prazo do Contrato...
Diploma: Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2019
BO N.º: 11/2019
Publicado em: 2019.3.15
Página: 4314

Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2019

Considerando que o prazo do Contrato de Concessão para a Exploração dos Jogos de Fortuna ou Azar ou outros Jogos em Casino, outorgado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., termina em 31 de Março de 2020.

Considerando, igualmente, que o prazo daquela concessão termina antes do termo do prazo das outras concessões que foram atribuídas para a mesma exploração.

Considerando que a uniformização dos prazos de todas as concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino será benéfica para o desenvolvimento dos trabalhos de abertura do novo concurso público para a atribuição da exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Considerando que a prorrogação excepcional do prazo da concessão para a exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino da Sociedade de Jogos de Macau, S.A., acertando o prazo da concessão da exploração em causa com o das restantes concessões atribuídas, não só contribuirá para reunir condições para homogeneizar os trabalhos relativos ao novo concurso público para a atribuição das concessões para a exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, bem como contribuirá para a manutenção da estabilidade social, designadamente a estabilidade do mercado de trabalho.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 13.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), o Chefe do Executivo manda:

1. É prorrogado o prazo do Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou Outros Jogos em Casino, outorgado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., até 26 de Junho de 2022.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

13 de Março de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

  Versão original em formato PDF

Fonte: Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Março de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.

   

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