O Governo da Dinamarca propõe novos controlos de jogo responsável

O projeto de ordem executiva impõe uma série de novos requisitos aos operadores

O governo dinamarquês pretende aumentar os controlos de responsabilidade social impostos aos licenciados com uma série de novas medidas destinadas a melhorar os padrões de proteção do jogador no mercado.

O projeto de ordem executiva impõe uma série de novos requisitos aos operadores, como limites obrigatórios de depósito, e exigência de que os recursos de suporte ao jogo problemático sejam exibidos de forma proeminente.

Mais notável, no entanto, é a introdução de uma série de controlos em torno das promoções de vendas, trazendo limites sobre como os operadores podem comercializar as ofertas para os jogadores e restrições sobre os montantes que poderão ser oferecidos.

Estas restrições às promoções de vendas exigem que todas as condições sejam claramente definidas, com os operadores obrigados a pagar imediatamente o dinheiro de qualquer prémio aos jogadores quando essas condições forem cumpridas.

Os jogadores serão obrigados a depositar não mais do que DKK1, 000 (£ 120,7 / € 133,9 / $ 154,3), e nenhuma quantia acima deste valor pode ser oferecido através de promoção. Os requisitos de aposta não devem exceder mais de 10 vezes a aposta dos jogadores. Qualquer dinheiro ganho através da promoção não deve estar sujeito a qualquer destas exigências.

Os jogadores devem ter pelo menos 60 dias para cumprir os termos de uma promoção, e nenhuma oferta pode ser adaptada para um único jogador – pelo menos 100 jogadores devem ser alvo da mesma oferta.

Os controlos de responsabilidade social farão com que os operadores fiquem obrigados a exibir links para as linhas de ajuda ao jogo problemático do país e para o sistema de autoexclusão ROFUS no seu site ou interface do usuário em todos os momentos. Também deverão colocar um link para a sua licença do regulador do país (Spillemyndigheden) no canto superior esquerdo ou direito de cada página da web.

Os operadores licenciados também devem ter todos os jogadores com limites de depósito semanais, diários ou mensais estabelecidos antes de serem autorizados a iniciar o jogo. Os operadores também serão obrigados a familiarizar-se  com os hábitos de jogo de cada jogador, para garantir que a identificação rápida de possíveis problemas assim que surgirem.

Todas as informações sobre o comportamento do jogador, bem como avaliação de risco, devem ser mantidas em arquivo pelo menos por cinco anos. Os licenciados também serão obrigados por lei a desenvolver regras e processos internos para jogos de azar responsáveis, bem como treinar a equipa para garantir que todos os funcionários estejam familiarizados com esses processos.

As regras para a autoexclusão também são reforçadas, com a exigência do regulador para que se determine os períodos em que os jogadores podem bloquear o acesso do jogo. Os autoexcluidos devem ser adicionados a um banco de dados centralizado, que estará disponível para todos os licenciados, tendo a opção de serem removidos da lista entre sete dias e até trinta dias – após solicitar a sua inclusão.

Os licenciados devem verificar o registo de autoexclusão antes de permitir que qualquer jogador se inscreva nos seus serviços. Antes de qualquer jogador receber comunicações de marketing, o licenciado deve verificar o registo de autoexclusão.

Todas as comunicações de marketing também devem incluir uma restrição de idade, bem como links para o ROFUS, a linha de ajuda para jogadores problemáticos, e mostrar claramente que o operador em questão é licenciado pela Spillemyndigheden.

As propostas foram submetidas à consulta do iGaming, com inscrições aceitas até 4 de fevereiro.

Fonte: CDC Gaming Reports

   

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