O Jogo ilícito nas salas Vip dos casinos de Macau

Apostas Paralelas

O modo mais frequente de ilícito de jogo em local autorizado são as “apostas paralelas”. O elevado imposto sobre o jogo e outras restrições (ex.: o limite de colocação de apostas), deu origem ao fenómeno de “apostas paralelas” nas salas VIP, que implica a perda de impostos sobre o jogo. As “apostas paralelas” consistem nas apostas colocadas nas mesas de jogo das salas VIP, em que existe um acordo prévio entre o “dono da sala” ou grupos de apostas paralelas e os jogadores, sobre um fator multiplicador do valor da aposta efetivamente colocada (ex.: 10 vezes). Assim, se o fator multiplicador acordado for 10, o jogador que perca 100 mil na mesa de jogo fica obrigado a pagar um milhão. Este sistema é vantajoso para os “donos das salas”, uma vez que a probabilidade de ganho da “casa” é alta, evitando o pagamento dos 39% de impostos à RAEM e a divisão das receitas com a concessionária ou subconcessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, se for o caso. Esta modalidade permite aos jogadores a colocação de apostas sem limites máximos, sendo ainda vantajoso por ser a forma mais fácil de recuperar as perdas nas jogadas. Outra vantagem consiste nas comissões mais vantajosas atribuídas pelos “donos das salas” aos jogadores na aquisição de fichas, ou no desconto nas dívidas. No entanto esta atividade é perniciosa para as concessionárias/subconcessionárias, que veem os seus lucros diminuírem, assim como para o Governo, que deixa de arrecadar o respetivo montante do imposto. Esta atividade não implica qualquer investimento de capital, mas as obrigações dela decorrentes são exigíveis, levando a conflitos entre grupos de interesses ou ainda a situações de “ladrão a roubar ladrão”. Em consequência, pode resultar na falência repentina da sala VIP ou do jogador, o que por sua vez prejudica gravemente a ordem social.

A evolução atual da prática de jogos ilícitos em recintos legalmente autorizados é marcada pelo uso de internet ou telefone para colocação de apostas à distância. Determinados jogadores colocam apostas no casino, por conta de terceiros, cuja entrada naqueles locais é inconveniente, recebendo ordens daqueles através de telefone ou outros meios de comunicação. Este mecanismo permite ao jogador efetivo não ser identificado pelos mecanismos de fiscalização do setor, permitindo assim furtar-se às obrigações e responsabilidades previstas nas normas reguladoras.

Verifica-se ainda o problema do uso da internet ou do telefone para a colocação de apostas à distância. A utilização de “agente provocador” para a obtenção de provas poderá ser um meio direto e eficaz no controlo destas situações. Há quem defenda a introdução da possibilidade de obtenção de provas por “agente provocador” no regime jurídico penal especializado para este tipo de crimes, através de uma alteração ao Código do Processo Penal. Todavia, na opinião da ex-Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Florinda Chan e de outros representantes do Governo, bem como na ótica de alguns deputados da Assembleia Legislativa, não é o momento oportuno para proceder à alteração legislativa desta matéria, podendo consequentemente ser introduzido através de lei penal avulsa. Atualmente o regime
de provas obtidas por “agente provocador” só é admissível em três regimes penais especiais: a Lei Orgânica do CCAC, a Lei da Criminalidade Organizada e a Lei de Proibição da Produção, do Tráfico e do Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas. Na ausência de meios eficazes de inquérito no combate à agiotagem, branqueamento de capitais e até das “apostas paralelas”, poderá o Governo ponderar a hipótese de efetuar um estudo, tendo em vista uma maior eficácia na execução da lei e intensificando deste modo os efeitos repressores.

Consultas:
Relatório de estudo
Instituto de Estudos sobre a Indústria do Jogo da
Universidade de Macau

 

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