Branqueamento de capitais – Um desafio crucial

Relatórios do Conselho da Europa e da EUROPOL sublinham recorrentemente os perigos do jogo online ou de base territorial no branqueamento de capitais

 

Branqueamento de capitais - Um desafio crucial 3

Portugal acompanhou através da recente introdução de um novo quadro regulador uma vaga de reformas legislativas nacionais que desde a última década procurou combater o jogo ilegal e a fraude associada, perante a rápida expansão de oferta de serviços e operadores de jogo e apostas num contexto económico particularmente crítico.

0 ENCARNADO 26Porém, esta súbita evolução da indústria continua longe de ser acompanhada por uma avaliação consciente das autoridades competentes sobre os seus potenciais efeitos positivos e riscos associados em matéria de proteção de consumidores, redução de jogo ilegal, aumento das receitas fiscais e demais fatores críticos.

Relatórios do Conselho da Europa e da EUROPOL sublinham recorrentemente os perigos do jogo online ou de base territorial no branqueamento de capitais, estimando-se que só a economia das apostas desportivas lave cerca de 140 biliões de dólares ao ano.

O jogo, seja legal ou – em muitos casos – ilegal, sempre foi atrativo ao crime organizado e desempenhou um papel relevante na ascensão das principais redes de criminalidade organizada transnacional, desde os carteis sul-americanos às máfias italianas e de leste, passando pelas tríades e a Yakuza.

Ora, sendo esta uma realidade com raízes históricas conhecidas, com infiltrações em centros globais de jogo de base territorial como Las Vegas e Macau, a progressiva legalização e abertura de novos canais, com fluxos maciços de capitais e um quadro regulador frágil, incipiente ou até inexistente, oferece novos territórios e oportunidades para o branqueamento de capitais florescer e se expandir a infiltração criminosa. 0 ENCARNADO 27

Acresce que as autoridades reguladoras tendem a concentrar os seus recursos no combate ao jogo ilegal e ao enriquecimento ilícito, e não tanto ao branqueamento de capitais, o qual não é visto pelos órgãos de investigação e ação penal como uma prioridade pois preferem seguir os criminosos mais do que a sua carteira de ativos.

Este contexto agrava-se perante a escassez de meios, competências técnicas e mecanismos céleres e eficientes de troca de informações transnacionais, bem como da ausência de vitimas ou denúncias, nomeadamente quando se tratam de apostas em operadores ilegais que frequentemente laboram num contexto de opacidade e pactos de silêncio.

0 ENCARNADO 28Aliás, por definição um apostador com o propósito de branquear capitais assume que irá perder regularmente uma percentagem das suas apostas, tornando-se por isso um cliente atraente para os operadores, cujo interesse em reportar transações suspeitas ou implementar mecanismos exaustivos de controlo “Know Your Customer” e “Know Your Winner” é diminuto pois a sua principal prioridade é lutar por uma quota de mercado, mesmo em jurisdições fortemente reguladas.

Logo, é expectável que a generalidade dos operadores licenciados se limite a cumprir com os requisitos elementares estabelecidos na lei e tire o máximo  proveito das suas debilidades, pois tem apurada noção que ir mais além e aplicar procedimentos mais rigorosos distorce a concorrência em seu desfavor uma vez que o mais natural será o cliente mudar-se para um rival que não aplique tais procedimentos.

Este é particularmente o caso quando as autoridades reguladoras falham ou afrouxam a implementação de medidas de “due diligence” e idoneidade para impedir que o branqueamento de capitais tenha lugar em salas de jogo ou em sites de operadores licenciados, tornando praticamente impossível o rasto do capital inicial proveniente de proveitos criminosos que se dispersa por múltiplas contas, jurisdições e apostadores a soldo, nomeadamente quando na generalidade dos mercados regulados a aposta em operadores ilegais não configura um crime.

0 ENCARNADO 29Um cenário que hoje assume outros contornos, num mercado em que o jogo ilegal representa 82% do mercado global e a sua taxa de retorno média (payout) é de 96,2%. Onde mais de 80% dos operadores se localizam em países considerados como paraísos de jogo e paraísos fiscais. Isto é, de acordo com a OCDE, jurisdições que reúnem os seguintes três critérios:

• Ausência de impostos ou impostos nominais;
• Falta de transparência no sistema financeiro;
• Falta de troca de informações fiscais.

A generalidade destas jurisdições apresentam “deficiências estratégicas persistentes” e encontram-se classificadas nas listas negras e avaliadas com maiores vulnerabilidades ao branqueamento de capitais nos principais relatórios de referência regularmente publicados pelo G20, GAFI e FMI.

Torna-se assim extremamente complexo seguir os fluxos financeiros depositados em contas destas jurisdições – onde o peso do mercado do jogo no PIB é substancial – antes de serem transferidos para a conta de um prestador de serviços de jogo e posteriormente canalizados em prémios para uma conta bancária verdadeiramente escrutinada, completando assim o ciclo do branqueamento.

A flexibilidade e a confidencialidade que a legislação nestas paragens assegura a quem quer abrir um negócio ou criar uma conta bancária transforma o jogo numa ferramenta ideal para branqueamento de proveitos de atividades criminosas.

Antígua e Barbuda, Costa Rica, Cagayan (Filipinas), Alderney (Guernsey), Malta e Gibraltar são, entre outras, jurisdições que acolhem a generalidade dos operadores e suas plataformas de jogo online, nomeadamente as empresas globais com maior volume de negócios e licenças em vários países europeus.

No combate a este desafio que corrói a industria do jogo, a ordem pública e a proteção dos consumidores, o Estado – na sua condição de legislador e regulador – e os operadores licenciados assumem papéis preponderantes.

O Estado pela capacidade em legislar e aplicar um quadro regulador que contenha disposições sobre os fatores de risco de branqueamento de capitais. Desde as opções políticas em relação à prioridade no combate a este fenómeno e ao jogo ilegal – entre elas a questão da liquidez internacional -, como nas medidas específicas com impacto significativo como sejam os tipos de apostas autorizadas, nomeadamente as de maior risco (contra-aposta e apostas ao vivo); a limitação sobre os níveis de payout, sobre o volume de apostas, o tempo de jogo e os métodos de pagamento autorizados; bem como os procedimentos de identificação de clientes e idoneidade dos operadores.

0 ENCARNADO 30No seu papel de regulador, assegurar que a legislação de branqueamento de capitais se aplica a toda a indústria do jogo, através de uma Unidade de Informação Financeira habilitada a cruzar a informação proveniente de denúncias de operações suspeitas, a nível nacional e internacional, e a conduzir de forma célere os processos de inquérito supervenientes, bem como mobilizar as instituições bancárias a serem diligentes neste domínio quando em causa estão transações e apostas suspeitas.

No caso dos operadores, na implementação de mecanismos de controlo de acordo com a legislação dos Estados onde operam, pois, considerando o que acima se expôs sobre o potencial de atração de clientes com um perfil de consumo de jogo associado a branqueamento de capitais, existe uma grande diferença entre países onde estes mecanismos são deixados ao critério do operador e aqueles onde se tratam de responsabilidades conferidas no ordenamento jurídico e devidamente sancionadas em caso de incumprimento.

Deveres de diligência e idoneidade, como o cruzamento dos dados das contas bancárias com os detalhes da conta individual de apostador; a verificação regular da idade, identidade de clientes e apostadores vencedores alinhada com as referências estabelecidas na 4.ª Diretiva de prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, ou a instrução e registo completo de alertas e denúncias de transações suspeitas são fatores críticos de segurança.

0 ENCARNADO 31A existência de operadores que aceitam múltiplas contas bancárias por jogador/apostador, ou que aceitam contas em nome de pessoas coletivas, e não recusam contas bancárias sediadas em paraísos fiscais identificados nas listas do GAFI configuram vulnerabilidades acrescidas, que muitas vezes se juntam à dificuldade em intentar ações judiciais neste âmbito.

Com efeito, se é difícil criticar operadores, mesmo quando rigorosamente vigiados, pela ausência de uma atitude de responsabilidade social e corporativa proativa para com este assunto perante um mercado que se pretende competitivo, também as autoridades reguladoras tiveram num curto espaço de tempo de levar a cabo um conjunto de procedimentos essenciais para implementar um quadro legal que alterou substancialmente o panorama vigente, onde se incluiu a emissão de licenças, encontrando-se necessariamente a colmatar lacunas sobre um mercado altamente sofisticado, complexo e em permanente mudança substancialmente diferente e com novas ameaças em relação à estabilidade e previsibilidade do modelo monopolista que vigorou durante décadas.

Florescem assim, nos interstícios das lacunas deste sistema, as redes organizadas que se profissionalizaram em capitalizar a gestão de risco e todas as oportunidades nas diversas facetas de crime associado à indústria do jogo.

Portugal irá aprovar dentro em breve um pacote legislativo nesta matéria, na sequência de recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI), transpondo para o ordenamento jurídico interno a 4.ª Diretiva de prevenção de branqueamento de capitais – Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.

0 ENCARNADO 32Apesar da indústria do jogo já se encontrar sujeita às disposições da anterior diretiva, na alteração introduzida à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, pela Lei n.º 62/2015 de 24 de junho, bem como nas obrigações das entidades exploradoras licenciadas de acordo com o novo regime regulador do mercado de jogo e apostas desportivas, a nova Diretiva prevê que os prestadores de serviços de jogos ficam ainda obrigados a aplicar medidas de diligência quanto à clientela no momento da recolha de prémios e/ou no momento da colocação de apostas no montante igual ou superior a €2.000,00, independentemente de a transação ser efetuada através de uma ou mais operações.

Face ao exposto não se espera, portanto, um retrocesso nesta matéria, dado que a 4.ª Diretiva prevê, com exceção dos casinos, e após uma avaliação do risco adequada, aos Estados-Membros poderem decidir isentar total ou parcialmente os prestadores de determinados serviços de jogo das disposições nacionais de transposição desta Diretiva, com base no risco comprovadamente baixo que a natureza e a escala das operações de tais serviços representam.

Tanto mais que de acordo com a última avaliação disponível do Grupo de Ação Financeira ao sistema nacional de prevenção de 0 ENCARNADO 33branqueamento de capitais terem sido evidenciadas preocupações na implementação das suas recomendações no que respeita ao número reduzido de declarações de operações suspeitas.

Afigura-se, pois, cada vez mais crucial para conseguir minimizar os riscos crescentes de branqueamento de capitais associado à indústria do jogo, levar a cabo uma abordagem holística que não se confine às tradicionais formalidades administrativas de combate ao jogo ilegal, mas seja também capaz de assimilar as boas práticas na monitorização e controlo efetivo da atividade licenciada, com as competências e “expertise” necessárias para o efeito, fomentando um quadro que favoreça uma intensa cooperação nacional e internacional entre as partes interessadas e deste modo transfira e aumente o risco para o lado da criminalidade, diminuindo a perceção de impunidade.

A RicardinaA RICARDINA
Agosto 2017
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