Medidas de responsabilidade social na União Europeia – Autoexclusão

Na União Europeia, 23 jurisdições obrigam os operadores a oferecer serviços de autoexclusão para jogadores onlin

Na União Europeia, 23 jurisdições obrigam os operadores a oferecer serviços de autoexclusão para jogadores online. Em 5 jurisdições, isto não é uma exigência legal (Bulgária, Irlanda, Luxemburgo, Holanda, Eslovénia). Destas 5 jurisdições, o jogo online continua proibido na Holanda.

No Luxemburgo, os jogadores precisam de solicitar o encerramento da sua conta de lotaria online. Na Bulgária, Irlanda e Eslovénia, os operadores online oferecem voluntariamente serviços de autoexclusão.

Em 12 jurisdições, o processo de autoexclusão só pode ser iniciado pelos jogadores afetados (Croácia, Chipre, República Checa (República Checa), Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido). 11 permitem que a exclusão seja iniciada por terceiros (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Portugal). França, Hungria e Portugal só permitem iniciativas de terceiros mediante uma ordem judicial. Áustria, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia, Itália e Malta permitem que os operadores excluam os jogadores se as medidas de responsabilidade justificam tal ação. Na Bélgica e Grécia, outros terceiros interessados (como membros da família) também podem solicitar a exclusão de outra pessoa. Em 2 jurisdições (República Checa e Eslováquia), algumas pessoas são impedidas de jogar por lei. Na Bélgica, alguns indivíduos podem ser excluídos do jogo devido ao exercício de certas profissões.

22 jurisdições exigem que os operadores acionem as solicitações de autoexclusão imediatamente ou assim que for possível. Apenas 1 jurisdição (Croácia) exige que o pedido de autoexclusão seja confirmado pelo requerente, por escrito, no prazo de 3 dias a contar do pedido inicial.

Os Estados-Membros não seguem as definições de “autoexclusão” e “time-out” que foram adotadas pela Recomendação. Como tal, as distinções entre autoexclusões de longo prazo e time-outs de curto prazo estão desajustadas.

A duração das autoexclusões varia significativamente entre os diferentes países. Em 3 jurisdições (Estónia, Hungria e Reino Unido), a duração mínima e máxima da autoexclusão inicial está estabelecida (6-36 meses, 3 meses-2 anos, 6 meses-12 meses, respetivamente). Em todas estas jurisdições, o período original de autoexclusão é/pode ser estendido por um período adicional. Em 6 países, o período mínimo está estabelecido, mas não o máximo: Dinamarca (1 mês), Alemanha (12 meses), França (7 dias), Lituânia (6 meses), Letónia (12 meses) e Portugal (3 meses). Em Espanha, a entrada no registo de autoexclusão é considerada permanente. As novas disposições na Itália (atualmente sendo introduzidas através de um processo gradual) estabelecem períodos de autoexclusão em 30 dias, 60 dias, 90 dias ou permanentes. Todas as jurisdições restantes permitem que os períodos de autoexclusão sejam definidos pelos jogadores.

As autoexclusões temporárias podem ser revogadas em 11 jurisdições (Áustria, Bélgica, Croácia, Chipre, República Checa, Finlândia, Hungria, Lituânia, Malta, Portugal e Eslováquia).

Em duas jurisdições (Áustria e Malta), o termo da autoexclusão temporária só pode ser acionado após o período de reflexão de 24 horas. Na Hungria, a autoexclusão temporária só pode ser cancelada se a duração original for igual ou superior a 180 dias. Na Lituânia, isto só pode ocorrer após um período mínimo de 6 meses. Em 4 jurisdições (Estónia, França, Alemanha, Letónia), a autoexclusão temporária não pode terminar antes de a duração inicial ter passado.

A autoexclusão permanente pode ser revogada em todas as jurisdições. Em 4 jurisdições (Áustria, Chipre, República Checa, Malta) deve passar um mínimo de 7 dias para que a autoexclusão permanente possa ser revogada. Em 5 países (Itália, Lituânia, Roménia, Eslováquia e Espanha), este período mínimo está fixado em 6 meses e em mais 5 países (Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia e Suécia) em 12 meses. Na Bélgica, os pedidos para cancelar a autoexclusão permanente são acionados após 3 meses de período de reflexão. Na Finlândia, o período de reflexão também é de 3 meses a contar da receção do pedido, mas esse pedido só pode ser apresentado uma vez decorridos 12 meses. Na Hungria, o período mínimo está fixado em 180 dias e, em Itália, para além da duração mínima de 6 meses, também são impostos 7 dias de período de reflexão. Em Portugal, a revogação pode ser aplicada após 3 meses mais 1 mês de tempo de reflexão. Na França, a autoexclusão permanente só pode ser cancelada após 3 anos.

Nenhuma jurisdição inicia o encaminhamento automático para organizações de saúde ou centros de tratamento por autoexclusão.
14 jurisdições (Bélgica, Dinamarca, Estónia, França, Alemanha, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Portugal, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido) criaram registos nacionais de autoexclusão. Na República Checa, este registo é mandatado pela legislação relevante, mas o sistema ainda não está operacional.

Destas 14 jurisdições, em duas (Letónia e Reino Unido) os operadores estão autorizados, mas não são legalmente obrigados a fazer referência ao registo nacional. Nas restantes 12 jurisdições, os operadores são obrigados a consultar os registos nacionais sobre os procedimentos especificados.

Todas as 14 jurisdições com registos nacionais de autoexclusão concedem acesso a todos os operadores licenciados no Estado-Membro relevante.

Nenhuma das jurisdições permite o acesso a registos nacionais aos operadores licenciados noutro Estado-Membro.

Consultas:
Consumer protection in the EU online gambling regulation
Review of the implementation of selected provisions of European Union Commission Recommendation 2014/478/EU across EU States.

   

Categories
GAMBLING NEWS (PT)Observatório News

RG MAGAZINE Gambling and Social Responsibility
No Comment

RELATED BY