Lei do Jogo – alteração

Serviços de Regulação e Inspeção de Jogos
lei-do-jogo

Lei do Jogo – alteração

O Governo Português procedeu à sexta alteração à Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro), através do Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de abril. Partindo de uma recomendação da Comissão Europeia, esta alteração vem conformar as normas do referido diploma relativas à adjudicação das concessões com os princípios do direito da União Europeia e do direito interno.

Fonte: SRIJ

INFORMAÇÃO

JOGO EXCESSIVO - JOGO PROBLEMÁTICO - JOGO COMPULSIVO  OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

PREVENÇÃO

PERGUNTAS-FREQUENTES-SOBRE-O-JOGO-PROBLEMATICO (1)   QUE-FAZER-PERANTE-INDÍCIOS-DE-VICIAÇÃO-NO-JOGO   O-JOGO-COMPULSIVO-OU-PATOLÓGICO-TEM-CURA

Categories
GAMBLING NEWS (PT)Regulator News (PT)

RG MAGAZINE Gambling and Social Responsibility
No Comment

RELATED BY