Aprovado o regime jurídico dos jogos e apostas online

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Aprovado o regime jurídico dos jogos e apostas online

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado através do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, é o instrumento que regula a exploração e a prática do jogo online. No âmbito deste regime é permitida a exploração dos jogos de fortuna ou azar, nos quais se inclui o bingo, das apostas desportivas à cota e das apostas hípicas, mútuas e à cota. O RJO veio preencher o vazio legal existente, constituindo, por um lado, um meio de combater a prática de jogo ilegal e permitindo, por outro, assegurar uma exploração de jogo equilibrada e transparente.

Fonte: SRIJ

INFORMAÇÃO

JOGO EXCESSIVO - JOGO PROBLEMÁTICO - JOGO COMPULSIVO  OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

PREVENÇÃO

PERGUNTAS-FREQUENTES-SOBRE-O-JOGO-PROBLEMATICO (1)   QUE-FAZER-PERANTE-INDÍCIOS-DE-VICIAÇÃO-NO-JOGO   O-JOGO-COMPULSIVO-OU-PATOLÓGICO-TEM-CURA

 

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