“A Lei do Jogo de Portugal deve dar maior autonomia na gestão dos casinos permitindo jogos Live Dealing e eSports”

Entrevista a António Vieira Coelho, Administrador Executivo da Estoril Sol.

Entrevista a António Vieira Coelho, Administrador Executivo da Estoril Sol.

Para conhecer mais sobre a atual situação dos casinos em Portugal entrevistámos António Vieira Coelho, Administrador Executivo da Estoril Sol que faz uma revisão pormenorizada às necessidades dos locais de jogo do país vizinho.

Quantas visitas registou o Casino Estoril de janeiro a outubro de 2018?
De janeiro a outubro de 2018, cerca de 800.000 visitaram o Casino Estoril e 1.400.000 o Casino de Lisboa.
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Que iniciativa do Governo é necessária para melhorar a competitividade dos casinos portugueses?
Primeiro a diminuição da carga fiscal. Atualmente, os principais casinos portugueses pagam ao Estado pelo menos 50% das receitas brutas do jogo. A lei também prevê uma contribuição mínima, a qual, em tempos de crise em que as receitas do jogo diminuem, como a que vivemos recentemente e que ainda não recuperamos totalmente, determina que a percentagem de impostos a serem pagos ao Estado exceda amplamente 50%. Os casinos têm que fazer frente a todas as suas despesas operacionais com menos da metade das receitas geradas.

Em segundo lugar, uma profunda revisão da Lei do Jogo que confira às concessionárias maior autonomia na gestão dos Casinos. Com efeito, as concessionárias ficam reféns da lentidão e burocracia do Estado para poder tomar simples decisões de gestão.

A atual Lei do Jogo está desatualizada em alguns aspetos, tais como a introdução de novos jogos (cujo processo é muito complexo), a utilização de telemóveis, a limitação do horário de funcionamento dos casinos ao público (12 horas), a regras de interdição e autoexclusão para as Salas de Jogos, que são radicais e pouco flexíveis, quando deveriam ir mais ao encontro das estabelecidas para o setor de jogos online, etc.

Uma Lei de Jogo mais adequada ao mercado atual deveria incluir também a articulação entre os canais físicos e online, tanto para melhorar a proteção do jogador, como para para melhorar o controlo do fluxo de recursos e aproveitar a complementaridade estratégica de ambos os canais.

A atual tributação é adequada? Querem alterações?
Não, atualmente a imposição do jogo não é adequada. Os casinos da Estoril Sol, Estoril, Lisboa e Povoa do Varzim, que representam mais de 60% do mercado nacional, pagam ao Estado 50% da receita bruta (GGR) (montante da receita bruta do jogo após a dedução dos prémios ganhos pelos clientes). Além disso, têm que despender 3% do GGR em programas de animação, culturais e divulgação da Zona de Jogo, para permitir que o Estado abata 1% do imposto arrecadado. O que, na prática, significa que o imposto final é de cerca de 52% sobre o GGR. Também estão sujeitos ao sistema de contrapartida mínima anual, que consiste de uma tabela que é atualizada anualmente através de um sistema que, cumulativamente, considera uma taxa de crescimento de 2,6% ao ano e a taxa de inflação desse ano.

Este sistema tributário, existe desde 1984, quando a atividade do jogo estava em plena expansão, na qual não havia jogo online e os jogos sociais do Estado respeitavam a sua vocação original. Hoje em dia, os casinos têm que competir com o jogo online, legalizado pelo Estado, assim como com o jogo online ilegal, que continua a representar mais de 50% desse setor e mesmo com a competição intrusiva e agressiva dos jogos sociais, assim é difícil para os casinos pagar ao Estado pelo menos 50% das suas receitas, mantendo uma política de gestão socialmente responsável. Em alguns casos, como resulta das suas contas, fiscalizadas pelo SRIJ e auditadas por entidades independentes, os Casinos apresentam resultados de exploração negativos.

Também no setor de Jogo Online, mais especificamente na tributação das Apostas Desportivas, não faz sentido que o imposto incida sobre as receitas resultantes do montante total de apostas efetuadas (Turnover) e ainda de forma progressiva de 8% a 16%. . De facto, logo que o volume de apostas alcance a primeira parcela, de 30 milhões de euros, a exploração dessas apostas torna-se inviável. Além disso, este sistema compete com outro, explorado no contexto dos jogos sociais, em que o regime tributário é muito mais favorável.

Em nossa opinião sobre os Casinos físicos, a contrapartida mínima deveria ser eliminada, e o imposto total a pagar ao Estado deveria cair para valores mais razoáveis e em linha com o que é hoje a prática internacional.

Também deveria ampliar-se, tanto o âmbito, como o valor, dos montantes que se despendem em programas de difusão da zona de jogo, de animação, culturais e de restauração, de modo que algumas atividades que são deficitárias, depois de comprovar devidamente o seu défice, deduzir-se o imposto a pagar anualmente. Esta seria uma forma de, sem diminuir muito o imposto sobre o jogo, reverte-lo para a promoção turística da zona onde a atividade é desenvolvida.

No Jogo Online, nas Apostas Desportivas, o imposto deveria incidir sobre a receita bruta e não no volume de apostas. Se pensarmos que a receita bruta representa cerca de 4% a 6% do volume de apostas, é fácil comprovar que se o imposto é de 8% do volume de apostas, não daria nem para pagar prémios como 16%. Assim, a única hipótese de sobrevivência é reduzir as Odd (probabilidades de ganhar nas várias apostas), diminuindo-as para valores nada competitivos com sítios de jogo ilegais, os quais praticam evasão fiscal e não pagam nenhum imposto ao Estado e, portanto, podem oferecer prémios cujos valores são incompatíveis para os operadores legais.

Que percentagem representa o setor online da empresa no volume de negócios final?
O volume de jogo online até outubro de 2018, em Receita Bruta, representa cerca de 25% da Receita Bruta do Casino Estoril e do Casino Lisboa.

A liquidez com França e Espanha, melhorou a sua faturação?
A liquidez com França e Espanha, que se verifica recentemente no jogo online, aplica-se ao poker. Sempre defendemos que a liquidez internacional seria proveitosa, porque no jogo de Poker o valor do prémio e a interação entre jogadores são dois fatores determinantes. Não é interessante jogar o poker com uma ou duas pessoas. Por isso sempre defendemos que a liquidez deveria ser estendida a muitos outros países. Enquanto tal medida não for adotada, os jogadores continuarão a preferir sítios ilegais, onde a liquidez não só é compartilhada, é descontrolada. A entidade exploradora do jogo online, associada à Estoril Sol, a ESC Online, ainda não tem licença para explorar o jogo do Poker.

Que ações realizam a nível do jogo responsável?
Esta é uma área em que as empresas que pretendem ser reconhecidas como de qualidade, devem investir sem hesitação.

O Estoril Sol realiza ações de formação para os seus quadros e trabalhadores seniores, para permitir-lhes identificar este tipo de comportamento de risco e, com urgência, encaminhar estes jogadores para organizações especializadas neste tipo de ajuda.

Sendo estas ações fundamentais, reconheço que ainda falta muito por fazer. O jogador compulsivo é, geralmente, uma fonte de problemas para as empresas que, como é o caso da Estoril Sol, veem no jogo apenas um complemento à sua atividade que é muito mais abrangente e abarca várias áreas, tais como a restauração, o teatro, a música, os espetáculos, as artes plásticas, a cultura, as discotecas, a exploração de zonas balneares, bares, ações em jardins ao ar livre, que edita revistas, promove campanhas e ações de solidariedade social, que outorga prémios literários e de cidadania cultural, assim como prémios no âmbito das artes plásticas. Em suma, toda uma panóplia de atividades lúdicas em que pretendemos que o jogo seja apenas mais uma. Para isso, o jogo tem que ser seguro e responsável.

Levamos a sério a autoexclusão de jogar, solicitando a sua interdição nos casinos físicos. Divulgamos, internamente, as fotografias dos jogadores que se excluem, para que o pessoal das salas possa identificá-los melhor. Mas, antes disso, é nossa prática, que quando se deteta num cliente comportamentos que possam indiciar a sua dependência ao jogo, seja discretamente persuadido a parar de jogar ou diminuir seu volume de jogo e aconselhá-lo a procurar ajuda.

No caso do jogos online, os clientes além de poder solicitar a sua autoexclusão diretamente no Serviço de Inspeção e Regulação de Jogos, também podem pedir diretamente para serem impedidos no momento de jogar no nosso sítio online. Neste caso, a suspensão é imediata, e o jogador pode solicitar que fique excluído ou suspenso por um tempo determinado, por pelo menos de um mês, pode solicitar pausas de jogo por horas, dias ou semanas, pode ainda limitar o valor máximo de aposta, ou limitar o tempo máximo de jogo, etc. Além disso, o sítio ESC Online contém um extenso documento informativo sobre jogo responsável, no qual se pode encontrar os contactos para solicitar ajuda.

Se detetarmos um padrão de jogo anormal, analisamos cuidadosamente o caso e tentamos contactar o jogador para realmente perceber a situação.

Que produtos pretendem incorporar em 2019?
Esperamos alterações no regime de Jogo Online, para saber que novos segmentos poderemos incorporar. Mas gostaríamos que a Lei revista permitisse, sem dúvidas interpretativas, a exploração de jogos em sistema de Live Dealing e de apostas em esports e outros eventos que se adequarão a tal modalidade de apostas. Enquanto este tipo de modalidades para apostas, que não estão disponíveis em sites legais, incentiva os clientes a procurar por tais jogos nos sítios ilegais, onde o jogo não é seguro, nem responsável. Esta falta de atualização na regularização, no final, promove o jogo ilegal.

Fonte: Sector del Juego

   

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